Modelo de Ação de Alimentos

EXCELENTISSIMO (A) SR. (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE ______________ – MG.

(nome do menor), brasileiro, menor impúbere, devidamente representado por sua genitora Sra. (nome da genitora), brasileira, (estado civil), (profissão), portadora da Cédula de Identidade RG nº ________ SSP/(estado), inscrita no CPF/MF sob nº ______________, ambos residentes e domiciliados à (endereço completo com CEP), vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, através de seus procuradores in fine assinados, com endereço profissional na (endereço completo com CEP), propor a presente

AÇÃO DE ALIMENTOS

em face de (nome do genitor), brasileiro, (estado civil), (profissão), portador da Cédula de Identidade e CPF/MF de números desconhecidos, residente e domiciliado à (endereço completo dom CEP), pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos:

DOS FATOS

O Requerente é filho legítimo do Requerido, conforme consta na certidão de nascimento (doc. anexo).

Que o Requerente não recebe qualquer tipo de ajuda par parte do Requerente, estando necessitando de alimentos para sua própria sobrevivência.

O dispêndio com a criação do Requerente não podem ser suportados única e exclusivamente por conta de sua representante legal. As necessidades do Requerente são muitas e notórias, englobando: alimentação, vestuário, moradia, assistência médica e odontológica, educação, dentre outras.

Todavia, lamentavelmente, quando instado a contribuir para a mantença do filho, alega o Requerido que não tem condições para isso e não irá contribuir. Situação que certamente não poderá perdurar.

DO DIREITO

O dever alimentar dos pais está expressamente previsto na Constituição Federal, em seu artigo 229:

Art. 229. Os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores, e os filhos maiores têm o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade. O Código Civil, por sua vez, confere a quem necessita de alimentos, o