Modelo de Apela o justi a gratuita para PJ n o aplicabilidade do CDC a clube

AO(À) EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA __ª VARA CÍVEL DA JUSTIÇA COMUM DA COMARCA DE MUITO LONGE

Autos nº ________________________________________________

FULANO DE TAL S.A., devidamente qualificado nos autos em epígrafe que lhe é movido por CICLANO DE TAL, igualmente qualificado, por seus procuradores signatários, vem respeitosamente, perante Vossa Excelência inconformada com a respeitável sentença, apresentar
RAZÕES DE APELAÇÃO nos termos do artigo 513 do Código de Processo Civil, e no prazo do artigo 508, pelos fundamentos expostos, esperando, após exercido o juízo de admissibilidade e o contraditório, sejam os autos remetidos ao EgrégioTribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. A parte requer nesta peça também os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita e por tanto, está por hora dispensa de recolher custas.
Termos em que, Pede deferimento. xxxx, 10 de fevereiro de 2015.

EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALGUM ESTADO

Nº ORIGINAL:
XXX
ÓRGÃO:
Xª VARA CÍVEL DA COMARCA DE XXX - XX
APELANTE:
XXXX
APELADO:
XXXX

Egrégio tribunal, ínclitos julgadores, nobre relator,
A respeitável decisão proferida pela Magistrada da Xª vara cível da Comarca de XXXX-XX merece ser reformada pelos motivos que o Apelante passa a expor:

1. DA TEMPESTIVIDADE
Conforme é possível perceber pelos autos o não acolhimento dos embargos de declaração interposto pelo Apelante foi publicado no dia 29 de janeiro de 2015 (quinta-feira). Sendo assim, o prazo de 15 (quinze dias) descrito no art. 508 do CPC iniciou-se no dia 30 de janeiro de 2015 (sexta-feira) e se findará no dia 13 de fevereiro de 2015 (sexta-feira), fazendo deste recurso tempestivo.

2. DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUÍTA
Achando-se a Apelante em período de grande escassez de recursos em caixa, pede-se a V. Exª digne-se de deferir o beneficio da Gratuidade Judiciária, por não poder arcar com custas processuais e eventual condenação em honorários sucumbenciais.