Modelo de apelação

Páginas: 3 (570 palavras) Publicado: 19 de novembro de 2011
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUÍZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ....... (..)

Autos n. xxxxxxxxxxxxx
Apelante: xxxxxxxxxxxxxxxxx
APELAÇÃO CRIMINAL



xxxxxxxxxxx, já devidamentequalificado nos autos do processo em epígrafe que lhe move a Justiça Pública, por seu procurador infra-assinado, não se conformando, “data venia”, com a sentença exarada por este juízo, respeitosamente, noqüinqüídio legal, vem interpor RECURSO DE APELAÇÃO, nos termos do art. 593, Inc. I, do Código de Processo Penal.
Requer, destarte, que depois de recebido o presente recurso e atendidas àsformalidades de estilo, se digne este juízo de determinar a remessa dos autos para apreciação do Egrégio Tribunal de Santa Catarina, com as razões inclusas.

Local e data

Xxxxx
Advogado – OAB/SCEGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE xxxxxxxx

Autos n. xxxxxxxx
Apelante: xxxxxxxxxxxx

COLENDO TRIBUNAL DE JUSTIÇA,

DISTINTA CAMARA,

ILUSTRE DESEMBARGADOR, RELATOR E REVISOR,

DOUTAPROCURADORIA DE JUSTIÇA:

Trata-se de ação penal pública incondicionada em que xxxxxxxxxxx e xxxxxxxxxxx foram condenados pela prática do crime de latrocínio, tipificado no art. 157, § 3º, do CódigoPenal.
O apelante foi denunciado e condenado porque, no dia 20 de agosto de 2009, por volta das 17 horas, na Rua Oswaldo Júnior, município de Tijucas, agindo em concurso de pessoa com Peter Carlos daSilva, combinaram entre si a prática de um furto qualificado, consistente na subtração, mediante arrombamento, do toca fitas de um veículo que se encontrava estacionado na via pública. No entanto, aoiniciarem o furto, aparece o dono do veículo, onde xxxxx sai correndo, enquanto xxxxx enfrenta a vítima e, usando de arma de fogo que portava, vem a matar a mesma.
Após o devido processo legal, o nobrejulgador condenou xxxx e xxxx em 20 anos de reclusão, com base no art. 157, § 3º, do Código Penal.
Diante disso nota-se que não foi observado o seguinte:
Na r. sentença do MM Juiz de Direito de...
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