Modelo de agravo regimental

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EXMA. SRA. DRA. DESEMBARGADORA LEILA ALBUQUERQUE DA DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO.•.








Apelação Cível nº _________________________


GRERJ Nº_____________________________

________________________, já qualificadonos autos da AÇÃO DE DAR COISA CERTA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER que move contra __________________________. vêm, por seu advogado in fine assinado, inconformado com o Decisão das fls. pela qual a Vossa Excelência negara o seguimento ao Recurso nos termos do Artigo n° 557, caput, do CPC, daí confirmando o Despacho da folha n° 85 dos autos originários na sua parte ali impugnada, para então interpor opresente:


A G R A V O R E G I M E N T A L

com o seu amparo no Artigo n° 557, parágrafo 1°, do CPC e assim como no Artigo n° 200 do Regimento Interno deste TJ-RJ; requerendo que a Vossa Excelência exerça o nobre “Juízo de Retratação” ante as Razões anexas ou, caso contrário, que se digne a submeter o presente recurso à apreciação da Colenda Décima Oitava Câmara Cível deste EgrégioTribunal para que dele venha a conhecer e daí a se pronunciar, confirmando ou reformando, data vênia, a Decisão Agravada aí na sua parte impugnada ora objeto do Recurso apresentado.


Nestes termos,
Pede Deferimento.

Niterói, 06 de agosto de 2012.


Advogado
OAB

EXMA. SRA. DRA. DESEMBARGADORA LEILA ALBUQUERQUE DA DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIROAGRAVANTE: ________________________
AGRAVADO : ________________________
AGRAVADO: _________________________


COLENDA CÂMARA:


Por meio deste Agravo Interno é que estes Agravantes vem suplicar à esta Colenda Câmara Civel para que seja provido o seu Recurso no sentido de “reformar” a decisão de fls. para que seja mantida a condenação ao pagamento de 50% (cinquenta por cento) sobre ovalor total pago pelo lote, devidamente corrigido e acrescido dos juros legais pelas perdas e danos causadas ao Autor.


I - DA TEMPESTIVIDADE DESTE RECURSO E COM O “PREPARO” DEVIDAMENTE RECOLHIDO


Da impugnada decisão monocrática proferida nas fls. , foi a parte Agravantes intimada, com publicação no dia 02/08/2012 (quinta feira); daí se iniciando o quinquídio legal previsto no art.557, parágrafo 1°, do CPC no dia 03/08/2012 (sexta feira), com seu termo final no dia 07/08/2012 (terça feira).

Irrefragável, portanto, a tempestividade do presente Recurso, eis que apresentado dentro do prazo legal.

Ad cautelam, o Agravante alude ao recolhimento das custas de preparo do presente Recurso, conforme o numero da GRERJ informado no preâmbulo desta peça.



II – BREVESÍNTESE DO FEITO


Trata-se de Ação de Obrigação de fazer c/c Indenizatória por perdas e danos objetivando a entrega de lote de terreno em condomínio residencial com infraestrutura ou a restituição do valor pago, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) a título de perdas e danos.

A I. Magistrada a quo julgou procedente o pedido exordial condenando os Réus solidariamente, a restituiraos Autores todo o valor pago pela compra do lote corrigida monetariamente e acrescidas de juros legais a partir da data da citação, além da condenação ao pagamento de 50% sobre o valor total pago pelo lote, devidamente corrigido e acrescido dos juros legais, a partir da data da citação a titulo de perdas e danos, e ainda, condenou os Réus ao pagamento das custas processuais e dos honoráriosadvocatícios no montante de 10% do valor total da condenação.

Inconformada, a segunda Ré interpôs recurso de Apelação alegando a ausência de relação jurídica estabelecida entre as partes, pois apenas assumiu o empreendimento em 15/01/2004, isto é, três anos após o descumprimento contratual, bem como eventual enriquecimento sem causa do Autor por suposta não comprovação das alegadas perdas e...
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