Modelo de agravo de instrumento arras penitenciais

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EXCLENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 5ª VARA
CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA.
PROCESSO Nº: 4108-86.2007.8.06.0001/0 (2007.0001.6381-1)
REQUERENTE: CONSTRUTORA ANAUEL LTDA
REQUERIDO:

MSA MAQUINAS

Ação de reparação de danos –cível

APELAÇÃO

MSA MAQUINAS SANTO ANDRE EQUIPAMENTOS
PARA LAVANDERIAS, já devidamente qualificada nos autos do processo supra
irresignada, permissavênia, com a sentença exarada por este Douto Juízo no
processo epigrafado, vem com o máximo respeito, tempestivamente, por intermédio
de seu advogado e procurador, bem como o seu estagiário que adiante subscreve,
interpor recurso de APELAÇÃO, REQUERENDO de Vossa Excelência se digne de
receber as razões anexas, nas quais explicitam-se os motivos de fato e de direito da
supracitada inconformidade,apreciando-as e encaminhando-as, juntamente com os
autos respectivos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará.

Nestes termos,
Pede deferimento.
Fortaleza 08 de dezembro de 2010.

Bartolomeu da Silva Figueiredo
OAB-CE 4529-A

Charlie Albuquerque Borges
Estagiário

EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
PROCESSO n°: 4108-86.2007.8.06.0001/0
REQUERENTE: CONSTRUTORAANAUEL LTDA
REQUERIDO:

MSA MAQUINAS SANTO ANDRÉ

Ação de reparação de danos

RAZÕES DE APELAÇÃO

COLENDA CÂMARA
EMÉRITOS JULGADORES

1.

Merece ser reformada, vênia máxima concessa, como se

demonstrará linhas abaixo, a sentença de fls. 80 usque 91 prolatada pelo respeitável
Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza, a qual julgou procedente, em parte,
o pleiteado pelaApelante, isto é, ressarcimento em razão dos prejuízos causados pela
Apelada, compreendendo a devolução do valor pago a título de sinal na compra das
máquinas.

2.

Antes de adentrar-se no mérito da causa, cumpre realizar sucinto

resumo da historia processual que se sucedeu até o presente momento, com o intuito
apenas de esclarecer a presente lide.

3.

A CONSTRUTORA ANAUEL LTDA, no dia04 de novembro de

2004, comprou alguns equipamentos da empresa MSA MAQUINAS SANTO
ANDRE EQUIPAMENTOS PARA LAVANDERIAS conforme consta no pedido nº
16777 (doc. 12), no valor de R$ 44.368,80 (quarenta e quatro mil trezentos e sessenta
e oito reais e oitenta centavos).

4.

No ato da aquisição ficou acertado que a compradora iria dar um

sinal de R$ 13.310,64 (treze mil trezentos e dezreais e sessenta e quatro centavos),
sendo que tal valor equivaleria a 30% (trinta por cento) do valor da mercadoria,
tendo ainda acertado pela vendedora que a mercadoria seria entregue num prazo
máximo de 60 (sessenta dias), ficando ainda acertado para o mesmo momento que a
compradora deveria efetuar o pagamento do restante do valor total dos
equipamentos.

5.

Alega a parte ora apelada,que transcorrido o prazo da data do

pagamento do sinal os equipamentos não foram entregues, e nem houve a devolução
do valor pago a título de sinal, razão pela qual, segundo, ajuizou a demanda presente
contra a empresa ora apelante, pleiteando uma indenização que, diga-se de passagem,
se apresenta indevida.

6.

A apelada buscando por supostos prejuízos sofridos ajuizou ação

deindenização contra a MSA MAQUINAS SANTO ANDRE EQUIPAMENTOS
PARA LAVANDERIAS, ora apelante, pedindo que esta se responsabilize por lucros
cessantes, perdas e danos e indenização a título de danos morais.

7.

Entretanto se deve notar que as provas produzidas pela apelada, o

orçamento n º 876/2005, apresentados ás fls. 13/14 dos autos, se mostra totalmente
incapaz de direcionar os autos averdade real, sendo que tal documento não foi
produzido pela apelante para A CONSTRUTORA ANAUEL LTDA, conforme a
mesma procura se valer em suas afirmações, mas sim para a Fundação Educacional
Andre Luiz pessoa jurídica distinta da própria autora.

8.

Os valores pagos a titulo de sinal ou arras pela compradora seriam

pagos antecipadamente a titulo de adiantamento com o objetivo de confirmar...
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