Modelo de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais em face de operadora de telefonia

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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO 1° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO FORO DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO PARÁ














xxxxxx, brasileira, solteira, estudante, portadora do RG nº. xxxxx e inscrita no CPF/MF sob o nº. xxxxx, residente e domiciliada xxxxxxx, , por seu advogado e bastante procurador que esta subscreve com endereço profissional xxxxxx,onde deverá receber as devidas intimações (Procuração acostada aos autos), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 275 do Código de Processo Civil e, artigos 6°, incisos VI, VII e VII, 14, incisos I e II do Código de Defesa do Consumidor, propor a presente:

AÇÃO PELO RITO SUMÁRIO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS

Em face de TIMCELULAR S.A., pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o n°.04.206.050/0028-09, com sede na Avenida Governador José Malcher, n°. 2803-A, Bairro de São Braz, CEP 66090-100, Belém, Pará, consoante as razões de fato e de direito que seguem:
I. DOS FATOS

A Autora é cliente da Reclamada há alguns anos, mediante aquisição do chip tipo SIM CARD pré-pago cadastrado sob alinha de n°. (91) xxxxx.
Sucede que, os serviços vêm apresentando acentuadas e habituais falhas, tais como falta constante de cobertura, perdas de ligações por queda de sinal, redução da velocidade de navegação na internet, indisponibilidade de realização de chamadas, mesmo o cliente possuindo saldo suficiente, consumo de créditos sem justificativa, ineficácia do serviço de atendimento emsolucionar seus problemas, entre outros.
Por diversas vezes a Requerente entrou em contato com o serviço de atendimento ao cliente, oferecido pela Operadora, dispensando tempo e paciência, tudo isso, com o intuito de buscar uma solução rápida e eficaz para o problema. Contudo, todas as tentativas restaram por infrutíferas, uma vez que, a solução adotada pela Requerida, era temporária, voltando àanormalidade em poucos dias. Quanto ao protocolo dos atendimentos, a Autora nunca recebeu, já que tais comprovantes, em regra são encaminhados ao consumidor, logo após o atendimento, via mensagem de texto.
Importa salientar que, a Requerente utiliza os serviços oferecidos pela Reclamada para o seu dia-dia pessoal e profissional, sendo o celular o seu único meio de comunicação telefônica e, diante dasfalhas na prestação do mencionado serviço, vem encontrando serias dificuldades em realizar suas tarefas, ensejando no acúmulo de serviço e, não obstante, vem suportando prejuízos de ordem material e moral.
Data vênia Excelência, essas falhas apresentadas na prestação de serviços da Ré em todo Brasil é generalizada, pois relatos de outros usuários que aderiram aos mesmos serviços corroboram osargumentos apresentados pela Requerente, já que todos sofrem os mesmo problemas e transtornos. Fato este que, é público e notório.
Ao que nos parece MM. Julgador, a falha na prestação dos serviços oferecidos pela Reclamada é um reflexo da captação acentuada e desordenada de clientes, posto que, sua infra estrutura ainda não é totalmente adequada para a prestação regular e efetiva dos serviços.
Mesmoassim, a Ré insiste em realizar propaganda, bem como a venda de tais serviços, veiculando e promovendo mega promoções através dos principais meios de comunicação de massa, tais como internet, televisão, jornais, entre outros.
Efetivamente, os serviços disponibilizados pela operadora/Reclamada, em especial no Estado do Pará, têm sido em sua maioria defeituosos, posto que, as falhas habituais aonorte mencionadas, compelem o usuário ao constrangimento de ter que usar telefones públicos ou fixos para realizar e receber chamadas, o que encarece as tarifas e os seus gastos, evidenciando o presumível dano moral, uma vez que, o uso de tais serviços em situação de emergência é perfeitamente presumível.
Destarte, conforme o que fora explanado, anteriormente, restou por evidente que a Autora vem...
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