modelo contestaçao juizado danos morais

EXMO(A) SR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DA CAPITAL - PE







Processo nº




Demandada (qualificação), onde receberão as comunicações processuais, vem, respeitosa e tempestivamente, à presença de V. Exa., com fulcro no art. 30 da Lei 9.099/95 e demais aplicáveis do Código de Processo Civil, apresentar

CONTESTAÇÃO

Aos termos daação (queixa) descrita em epígrafe, promovida por Demndante, já devidamente qualificada nos autos, consoante as razões de fato e de direito que a seguir passa a expor:






I – SÍNTESE DA INICIAL

Declara a demandante, CPF nº XXXXXXXXXXXXX, que o seu nome se encontra incluso no órgão de proteção ao crédito SERASA, apesar da demandante não ter nenhum tipo de contrato com a demandada.E que a anotação refere-se ao débito de R$ 899,00, com vencimento em 07/09/2008 e anotação em 24/02/2012. E que a demandante não reconhece nenhuma das anotações que constam na declaração da CDL e que já foram ajuizadas outras ações contra as mesmas. E que a anotação indevida na Serasa, tem gerado muitos constrangimentos e aborrecimentos.

Requereu a citação da Demandanda , para que compareçaà audiência designada, A TUTELA ANTECIPADA, para que o seu nome seja imediatamente retirado do SERASA, uma vez que não possui nenhum débito com a empresa demandada; e não tem nenhum contrato com a mesma, de qualquer natureza; Indenização por danos morais, pelos constrangimentos e aborrecimentos sofridos, como narrado na queixa, no valor da causa; o cancelada o débito apontado na cobrança, no valorde R$ 899,00, uma vez que não é reconhecido pela demandante;e inversão do ônus da prova.
Atribuiu o valor da causa em R$ 12.440,00 (doze mil, quatrocentos e quarenta reais)

II – DA REALIDADE DOS FATOS

Inicialmente, importante esclarecer que a RÉ de imediato retirou o nome da autora dos cadastros de proteção ao crédito (no caso o SERASA..

Ademais, sempre essa Ré agiu de boa fé com osclientes. na relação e de acordo com o contrato avençado, tendo este sido devidamente firmado pelo parte AUTORA, portanto, o mesmo possuía total conhecimento de suas cláusulas.

III – DO MÉRITO:

A) DA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE.

Como é cediço, os contratos de adesão são aqueles cujo conteúdo é unilateralmente prefixado por um dos contratantes, impossibilitando ao aderente, nomomento da contratação, qualquer discussão a respeito de suas cláusulas.

A não caracterização dos contratos de adesão como abusivos encontra-se amplamente decidida na doutrina, valendo citar o posicionamento do ilustre Ministro Cláudio Santos (RJ 223/5 – mai/96):

Tenho pelo chamado contrato de adesão uma compreensão clássica, conforme elaborado pela doutrina francesa no começo do Século,inclusive pelos administrativistas. (...) não basta que a relação jurídica se forme sem prévia discussão, aderindo uma das partes à vontade da outra. Muitos contratos se estipulam desse modo sem que devam ter essa qualificação. A predominância eventual de uma vontade sobre a outra e mesmo a determinação unilateral do conteúdo do contrato não constituem novidade. Sempre que uma parte se encontra emrelação à outra numa posição de superioridade, ou, ao menos, mais favorável, é normal que queira impor a sua vontade, estabelecendo as condições do contrato. A cada momento isso se verifica, sem que o fato desperte a atenção dos juristas, justo porque essa adesão se dá sem qualquer constrangimento, pois a parte pode dispensar o contrato. O que caracteriza o contrato de adesão propriamente dito é acircunstância de que aquele a quem é proposto não pode deixar de contratar, por isso que tem necessidade de dar satisfação a um interesse que, por outro modo, não pode ser atendido." São idéias de ORLANDO GOMES (in "Contratos", Rio, Forense, 1959, p. 132), com as quais estou de pleno acordo e lembro alguns exemplos de contratos de adesão típicos, tais os contratos de fornecimento de energia...
tracking img