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Introdução

O presente trabalho versa sobre a administração local do Estado e Divisão do Território Moçambinano, importa realçar que ele tem como objectivo distinguir a administração local do estado e a Administração Central do estado e Perceber a divisão do território, bem como conhecer as características dos órgãos locais do estado a pesquisa terá uma introdução, desenvolvimento econclusão.



































Administração Local do Estado e Divisão do Território Moçambicano

A Administração Local do estado assenta, basicamente sobre Três ordens de elementos a saber: Divisão do Território, Órgãos Locais do Estado e Serviços Locais do Estado.

Conceitos:

Órgãos Locais do Estado são centros de decisão despersos pelo território nacional, mas habilitado por lei eresolvem assuntos administrativos em nome do Estado, nomeadamente face a outras entidades públicas e aos particulares em geral.

Serviços Locais do Estado são serviços encaregados de preparar e executar as decisões dos diferentes locais do Estado.

Artigo 1

De acordo com a Lei nº 8/2003, de 19 de Maio, que estabelece os princípios e normas de organização, competências e funcionamento dos órgãos locaisdo Estado nos escalões de província, distrito, posto administrativo, localidade e de povoação.


Artigo 2

O presente regulamento aplica-se aos órgãos locais do Estado nos escalões de província, distrito, posto administrativo, localidade e de povoação.
Este diploma não se aplica à organização, competência e funcionamento das instituições de defesa e segurança, ordem pública, fiscalização dasfronteiras, emissão de moeda, relações diplomáticas, finanças públicas, registo civil e notariado, identificação civil e de migração, as quais se regem por normas ou regras próprias.






Artigo 3

Função dos órgãos locais do Estado

Os órgãos locais do Estado têm como função a representação do Estado ao nível local para a administração e o desenvolvimento do respectivo território e contribuem para aintegração e unidade nacionais.
No âmbito das suas funções os órgãos locais do Estado exercem competências de decisão, execução e controlo no respectivo escalão.
Os órgãos locais do Estado garantem, no respectivo território, sem prejuízo da autonomia das autarquias locais, a realização de tarefas e programas económicos, sociais e culturais de interesse local e nacional, observando a Constituição,as deliberações da Assembleia da República e as decisões do Conselho de Ministros e doutros órgãos do Estado de escalão superior.



Artigo 4

Princípios de organização e funcionamento

A organização e funcionamento dos órgãos locais do Estado obedecem aos princípios da desconcentração e da desburocratização administrativas, visando o descongestionamento do escalão central e a aproximação dosserviços públicos às populações, de modo a garantir a celeridade e a adequação das decisões às realidades locais.
Os órgãos locais do Estado observam o princípio da estrutura integrada verticalmente hierarquizada.
No seu funcionamento, a par das normas de funcionamento dos serviços da administração pública legalmente definidas, observam os princípios do relacionamento, da boa administração, dorespeito pelos direitos subjectivos e pelos interesses legítimos dos administrados, garantem a participação activa dos cidadãos, incentivam a iniciativa local na solução dos problemas das comunidades, aplicando, nomeadamente, os recursos ao seu alcance.








Artigo 5

Relacionamento com os administrados

Nas suas relações com os administrados, os órgãos locais do Estado observam, nomeadamente, osprincípios da justiça, igualdade dos cidadãos perante a lei, imparcialidade, transparência e da proporcionalidade.


Artigo 6

Princípio da boa administração

Os órgãos locais do Estado devem decidir dentro dos prazos estabelecidos pela legislação em vigor. Nos casos em que as leis não determinam os prazos dentro dos quais os órgãos locais do Estado devem decidir, as disposições aplicáveis são as...
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