Modelo Ação Anulat[oria de Débito Fiscal

............................. (razo social), empresa comercial inscrita no CNPJ/MF sob n ......................, estabelecida na ................... (endereo completo rua av., n, bairro, cidade, Estado, CEP, UF), representado legalmente por seu scio proprietrio Sr. ........................... (nome completo), ............ (nacionalidade), .............. (estado civil), ................ (profisso), portador da cdula de identidade RG n ................, inscrito no CPF/MF sob n ............., residente na ..................... (endereo completo rua av. .........., no ....., complemento ........., bairro ..........., cidade ........., CEP........., UF........), por seu Advogado constitudo nos termos do incluso instrumento de mandato (doc....) e ao final assinado, com escritrio profissional na ................ (endereo completo rua av. ........., no ........, complemento ........, bairro ......., cidade ........, CEP......, UF .......), vem respeitosamente honrosa presena de Vossa Excelncia, com fundamento no art. 282 do Cdigo de Processo Civil c/c o art. 38 da Lei n 6.830/80 propor a presente AO ANULATRIA DE DBITO FISCAL em face da FAZENDA PBLICA DO ESTADO DE .................., com sede na ................... (endereo completo rua av, n, bairro, cidade, Estado, CEP, UF), pelos motivos de fato e de direito que abaixo expe I DOS FATOS Em ............. (dia, ms e ano), a Requerente foi notificada que deveria efetuar o pagamento do valor de R ...... (valor por extenso), por omisso quanto aos lanamentos de vendas no perodo de ......... (meses ou datas especficas). Tal omisso resulta em sonegao de ICMS. (Obs. Discorrer sobre lanamentos fiscais e no recolhimento do imposto ou omisso de lanamento, de acordo com o caso). II DO DIREITO Pelo perodo apontado no auto de infrao n......, est patente que decaiu o direito da Fazenda Pblica quanto ao seu crdito tributrio, de acordo com o preceito do art. 173 do Cdigo Tributrio Nacional, uma vez que j transcorreu o perodo de 05