Modelo apelação

Excelentíssimo Senhor Doutor
JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE RIO NEGRO
Estado do Mato Grosso do Sul

[ESPAÇO]

JOÃO C M, já qualificado nos autos de EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, sob n.° 76/2001, que move contra BANCO X S/A, também qualificado, por intermédio de seu procurador judicial, abaixo assinado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, para interpor recurso de
APELAÇÃO

pelo que requer a Vossa Excelência se digne de recebê-lo, em seu efeito devolutivo e suspensivo, processá-lo e, após, remetê-lo ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul, a fim de ser reformada a r. sentença, nos termos das razões de apelação, anexas.

Termos em que.
Pede deferimento.

De Maringá-PR
Para Rio Negro-MS em (data)

Paulo [...]
OAB/PR N.º

ANEXO II

RAZÕES DE APELAÇÃO

AUTOS Nº 76/2001
EMBARGOS À EXECUÇÃO
ORIGEM: VARA CÍVEL DA COMARCA DE RIO NEGRO-MS
APELANTE: JOÃO CARLOS MARCHEZAN
APELADO: BANCO DO BRASIL S/A

RAZÕES DE APELAÇÃO

Egrégia Câmara:

A r. sentença de fls., que julgou parcialmente procedente os embargos à execução opostos pelo apelado, merece ser reformada, nos pontos a seguir, conforme as razões de fato e de direito:

I – QUANTO A NULIDADE DA EXECUÇÃO PELO FATO DA ILIQUIDEZ DECORRENTE DA IMPRESTABILIDADE DO EXTRATO DE CONTA VINCULADA FACE ÀS EXIGÊNCIAS DA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL VIGENTE

Merece ser reformada a r. sentença de fls., que entendeu como suficiente para demonstrar a existência do débito o extrato de conta vinculada. Pois, face à legislação processual vigente cabe ao credor instruir a petição inicial da execução com a memória discriminada e atualizada do cálculo, como dispõe os arts. 604, in fine c.c. 614, inciso II.

Essa exigência legal, [...]

Todavia, mesmo perante esta imprecisão, deixou de reconhecer a MM. Juíza a ausência de requisito essencial ao processo de execução, consubstanciado na memória de