Modelo Alvar Levantamento PIS

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA CÍVEL DA COMARCA DE ....., ESTADO DO .....

....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor:

ALVARÁ JUDICIAL

para levantamento de saldo proveniente de contas vinculadas de PIS/PASEP e FGTS existentes em favor de ............ e não percebidas em por ele em vida, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

DOS FATOS

Os autores casaram-se em data de ...... de ........... de ...... perante o Juiz de Paz Sr. .........., adotando o regime de Separação de Bens, passando a nubente a adotar o patronímico do marido assinado, desde então, ....(1).

(1)- Certidão de Casamento termo ......, fls. ...... do livro ...... do Registro Civil do Município de ............, Comarca de ..........., Estado do ........

Desta união adveio o filho ............., nascido aos ................ de ............. de ........, conforme se depreende de Certidão de Nascimento acostado aos autos.

Em data de ..... de ............. de ......., o Sr. ......... entrou em óbito e, conforme declaração firmada pelo Médico Dr. ............, atestou-se como causa mortis: hemorragia aguda por ferida penetrante no Tórax, por projétil de arma de fogo.

O de cujus era trabalhador e deixou de receber em vida valores a que fazia jus, referentes ao PIS/PASEP.

Conforme se infere dos documentos acostados aos autos, os requerentes são os ÚNICOS HERDEIROS do de cujus uma vez que este não possuía filhos.

DO DIREITO

Na tentativa de levantar a quantia depositada junto à conta supra mencionada, os