modelo alegacões finais art. 157

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BARBACENA-MG.

Processo:

MARLEI DOS SANTOS ROSA, já qualificado em autos de processo-crime que lhe move a Justiça Publica, feito que tramita por este honrado juízo, estando como incurso nas sanções dos artigos 157, § 2º, I, na forma do parágrafo único do artigo 71,(por duas vezes), ambos do Código Penal e na Contravenção Penal prevista no artigo 19 da LCP, na forma do artigo 69 do CP, vem com todo respeito e merecido acatamento, através de seu procurador infra-assinado, com fincas no art. 403, § 3º do Código de Processo Penal, apresentar suas ALEGAÇÕES FINAIS, fazendo-as nos seguintes termos e fundamentos:

BREVE RELATÓRIO

A denúncia de fls. 02/05 trás a narrativa de eventual crime de roubo qualificado por emprego de arma em continuidade delitiva por duas vezes, bem como da suposta prática de contravenção penal pelo porte de arma branca, todas as infrações supostamente cometidas pelo denunciado, uma vez que segundo alegações da acusação o mesmo portando uma faca teria subtraído para si, mediante violência, bens alheios em dois estabelecimentos comerciais desta cidade.
O acusado confessou de forma espontânea a autoria do delito tanto no momento da prisão bem como em seu interrogatório perante a autoridade judiciária, se mostrando claramente arrependido.

DO MÉRITO
DA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 157, §2º, I, NA FORMA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 71.

Vejamos o que diz referidos artigos:
Art. 157 Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência: pena – reclusão, de 4 (quatro) a 10 (dez) anos, e multa.
§ 2º. A pena aumenta-se de 1/3 (um terço) até a metade:
I - se a violência ou ameaça é exercida com emprego de arma.
Art. 71 Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes da mesma espécie e, pelas