MODELO ADIN

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR MINISTRO PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

DISTRIBUIÇÃO URGENTE
PEDIDO DE LIMINAR

PP – PARTIDO POPULAR, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 00000, com sede em Brasília/DF, no FDP, bloco B, nº 69, sala 786, Edifício Módulo, pelo presidente de seu Diretório Nacional e representante legal, por meio dos advogados constituídos especificamente para este fim (DOC. I), vem, mui respeitosamente perante Vossa Excelência, com fulcro no inciso VIII do artigo 103, nos termos do art. 102, I, “a” e “p”, ambos da Constituição Federal e art. 10 da Lei 9868/99 e arts. 282 e ss do CPC, propor a presente

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE com pedido de liminar

em que pedem a suspensão dos efeitos do parágrafo 3º. do artigo 55 da Constituição do Estado do Tocantins, aqui impugnado, cuja cópia de inteiro teor está em anexo (DOC. IV), em atenção ao parágrafo único do art. 3º da Lei nº 9.868/99 – é o que está em negrito na transcrição abaixo:
“Art. 55 O Congresso Nacional e suas Casas terão comissões permanentes e temporárias, constituídas na forma e com as atribuições previstas no respectivo regimento ou ato de que resultar sua criação.”
( . . . )
“§3º. As comissões parlamentares de inquérito deste estado, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos nos regimentos das respectivas Casas, serão criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, mediante requerimento de três quintos dos membros da Assembleia Legislativa, para a apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.”(grifo nosso) A demonstração da satisfação dos requisitos processuais, bem como da procedência do pedido, de sua relevância jurídica e do perigo da demora pelos fatos e fundamentos jurídicos, será