EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTROR JUÍZ DE DIREITO DO JUIZADO CÍVEL E CRIMINAL ________________ - DA COMARCA DE ________________.

NOME COMPLETO, brasileiro, solteiro, profissão, portador do RG nº_________ e do CPF _____, residente e domiciliado na Rua ______, vem à presença de V. Exa., por intermédio de seu advogado, que esta subscreve, propor a presente


AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAISem face de ________, [qualificação], nos termos do art. 216 do CPC, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:

I. DOS FATOS

Narração dos fatos que ensejam reparação.DO DIREITO

Sobre Dano Moral, aduz Sílvio de Salvo Venosa:

“O dano moral afeta a integridade física, estética, a saúde em geral, a liberdade, a honra, a manifestação dopensamento etc. Trata-se de lesão que atinge valores físicos e espirituais da pessoa e que trazem amargura, privação de bem-estar, padecimento, inquietação mental e pertubação da paz”( Sílvio Venosa,Direito Civil, Teoria Geral das Obrigações e Teoria Geral dos Contratos, vol.II, Editora Atlas, 3° ed.São Paulo-2003, pág.261) (grifo nosso).

Assevera ainda o prof. Sérgio Cavalieri Filho:“Dano moral à luz da Constituição vigente, nada mais é do que violação do direito à dignidade. E foi justamente por considerar a inviolabilidade à dignidade que a Constituição inseriu em seuart.5°, V e X, a plena reparação do dano moral.( grifo nosso).

Nesse sentido, é o que dispõe a Constituição Federal:

“Art. 5° – Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza,garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes.”

Lapidarmenteemana do inciso X do mesmo artigo:

“X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de... [continua]

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(2012, 06). Modelo - ação de indenização por danos morais. TrabalhosFeitos.com. Retirado 06, 2012, de http://www.trabalhosfeitos.com/ensaios/Modelo-A%C3%A7%C3%A3o-De-Indeniza%C3%A7%C3%A3o-Por/278825.html

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"Modelo - ação de indenização por danos morais." TrabalhosFeitos.com. 06, 2012. Acessado 06, 2012. http://www.trabalhosfeitos.com/ensaios/Modelo-A%C3%A7%C3%A3o-De-Indeniza%C3%A7%C3%A3o-Por/278825.html.