Modelo - ação de indenização por danos morais

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTROR JUÍZ DE DIREITO DO JUIZADO CÍVEL E CRIMINAL ________________ - DA COMARCA DE ________________.

NOME COMPLETO, brasileiro, solteiro, profissão, portador do RG nº _________ e do CPF _____, residente e domiciliado na Rua ______, vem à presença de V. Exa., por intermédio de seu advogado, que esta subscreve, propor a presente


AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAISem face de ________, [qualificação], nos termos do art. 216 do CPC, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:

I. DOS FATOS

Narração dos fatos que ensejam reparação.

DO DIREITO

Sobre Dano Moral, aduz Sílvio de Salvo Venosa:

“O dano moral afeta a integridade física, estética, a saúde em geral, a liberdade, a honra, a manifestação dopensamento etc. Trata-se de lesão que atinge valores físicos e espirituais da pessoa e que trazem amargura, privação de bem-estar, padecimento, inquietação mental e pertubação da paz”( Sílvio Venosa, Direito Civil, Teoria Geral das Obrigações e Teoria Geral dos Contratos, vol.II, Editora Atlas, 3° ed.São Paulo-2003, pág.261) (grifo nosso).

Assevera ainda o prof. Sérgio Cavalieri Filho:“Dano moral à luz da Constituição vigente, nada mais é do que violação do direito à dignidade. E foi justamente por considerar a inviolabilidade à dignidade que a Constituição inseriu em seu art.5°, V e X, a plena reparação do dano moral.( grifo nosso).

Nesse sentido, é o que dispõe a Constituição Federal:

“Art. 5° – Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza,garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes.”

Lapidarmente emana do inciso X do mesmo artigo:

“X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente desua violação”.

O Novo Código Civil Brasileiro dispõe sobre a obrigação de reparar o dano, ainda que exclusivamente moral:

“Art.186 - Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.


De tais escólios depreende-se que o dano moral não atinge o patrimônio econômico,mas sim os bens que integram a personalidade – atributos do ser humano – tais como intimidade, honra, privacidade, sentimentos, integridade da esfera íntima, valores mais preciosos que os bens materiais.

No caso “sub examine” o autor experimenta conflitos psicológicos em razão de agressões perpetradas pela ré a bens integrantes de sua personalidade. Os insultos, fazendo uso de palavrõesna presença de familiares e amigos, atentaram contra sua dignidade, honra, provocando-lhe inquietações em seu bem-estar, vexames, constrangimentos e humilhações, fazendo com que a simples lembrança de sua formatura, que deveria ser um dos eventos mais importantes de sua vida, refletisse um fato extremamente aviltante.

Seguem alguns arestos que afirmam o alegado:

29047964 – DANOMORAL – OFENSA À HONRA – A proteção à honra assegurada na Constituição da República não consiste apenas no direito da pessoa de não ser lesada na sua consideração social. A proteção alcança, também, o direito de não ser ofendida na sua dignidade, considerada esta em si mesma. Está jungida à agressão de um valor subjetivo que vai redundar em sofrimento para a vítima, mais em função do que vai abstrairdo ato, para si mesma, do que hão de pensar os outros dela. A agressão estaria, para o direito penal, por exemplo, mutatis mutandis, como o fato delituoso tipificado como injúria, que é configurado independentemente de a ofensa ao valor subjetivo da pessoa ter sido divulgada a terceiro ou propagada pelo autor do delito. A existência do ilícito já se traduz, por si só, em suporte para a busca...
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