minuta sobre conselho das cidades

PREFEITURA DE REGINOPOLIS

PROJETO DE LEI Nº 2333, DE 21 DE AGOSTO DE 2013 ” Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Políticas Públicas sobre Drogas de Pirajuí, institui o Fundo Municipal de Prevenção às Drogas e dá outras providências”.

Marco Antônio Martins Bastos, prefeito do Municipio de Reginópolis, Estado de São Paulo, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei CAPÍTULO I
DO CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS SOBRE DROGAS.COMPOD:
Artigo 1º. Fica criado o Conselho Municipal de Políticas Públicas sobre Drogas de Reginópolis-orgão consultivo, normativo,de deliberação coletiva e de natureza paritária, o qual no Âmbito Municipal e segundo as peculiaridades locais, integrar-se-á ao Conselho Estadual sobre Drogas(CONEN) e ao Sistema de Políticas Públicas sobre Drogas(SISNAD), vinculado ao Gabinete do Prefeito. Artigo 2º. São objetivos do CONSELHO DE POLÍTICAS PÚBLICAS SOBRE DROGAS-COMPOD:
I – instituir e desenvolver o Programa Municipal sobre Drogas – PROMOD, destinado ao desenvolvimento das ações de prevenção e de redução da demanda e da oferta de drogas;

II – propor, articular, coordenar e acompanhar programas de ações destinadas,à redução da demanda de drogas, compartibilizando-o com as diretrizes do Conselho Estadual sobre Drogas do Estado de São Paulo;

III – acompanhar o desenvolvimento das ações de fiscalização e repressão ao tráfico, executadas pelo Poder Público Estadual e Federal, apresentando sugestões quando necessárias;

IV – propor ao Prefeito medidas que assegurem o cumprimento dos compromissos assumidos mediante a instituição dessa Lei;

V – promover a atuação coordenada e a integração dos Órgãos Municipais governamentais ou não, de entidades