Minuta ante projeto

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MINUTA DE PROJETO DE LEI DE CRIAÇÃO DO FUNDO ESTADUAL DE FOMENTO AO DESENVOLVIMENTO DA ECONOMIA POPULAR E SOLIDÁRIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE


LEI Nº DE DE DE 2012

Dispõe sobre a criação do Fundo Estadual de Fomento ao Desenvolvimento da Economia Popular Solidária e dá outras providências

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE:Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:


Art. 1º. Pela presente Lei, institui-se o Fundo Estadual de Fomento ao Desenvolvimento da Economia Popular Solidária do Estado do Rio Grande do Norte, regulamentado nos termos desta Lei, com vistas à implementar e operacionalizar as atividades de Fomento à Economia Popular Solidária no Estado do Rio Grande doNorte, propiciando suporte financeiro à consecução do Programa Estadual de Economia Solidária, promovendo sua viabilização e organizando a captação, o repasse e a aplicação de recursos necessários à sua implementação.

I - O Fundo Estadual de Fomento ao Desenvolvimento da Economia Popular Solidária terá a função de captação de recursos públicos ou privados, mediante convênios, parcerias, dotaçõesorçamentárias, transferências e aplicação dos recursos, com o objetivo de proporcionar os meios necessários para o financiamento dos empreendimentos econômicos solidários, visando formação e qualificação profissional, bem como melhoria da produção, acesso a crédito e comercialização.
II - Os recursos do Fundo serão destinados, exclusivamente, ao financiamento dos empreendimentos econômicos definidoscomo solidários, segundo a Lei 8798 de 22 de fevereiro de 2006.
III - Todas as normas e critérios relativos à concessão de recursos do fundo, bem como, a definição de valores, juros e prazos dos financiamentos serão estipuladas, pelo Conselho Estadual de Economia Solidária – CEEPS.
IV - A formulação dos programas e projetos a serem viabilizados com recursos do
Fundo Estadual de Fomento àEconomia Solidária, deverão observar as diretrizes gerais de integração das ações de órgãos e instituições que objetivem a implementação de políticas de Economia Solidária.

Parágrafo Único. Serão destinados ao Fundo Estadual de Fomento ao Desenvolvimento da Economia Popular Solidária recursos oriundos de projetos e programas de Economia Solidária do Estado do Rio Grande do Norte.

Art. 2º. ASecretaria do Trabalho, Habitação e Assistência Social, será órgão responsável pela administração dos recursos do Fundo Estadual de Fomento ao Desenvolvimento da Economia Popular Solidária, bem como para operacionalização das medidas necessárias à implementação das ações estabelecidas nesta lei, podendo, para tanto, na forma da lei, firmar convênios, contratar serviços, estabelecer parcerias e adotaras iniciativas indispensáveis ao bom cumprimento dos objetivos compreendido por tais ações, fazendo uso dos seus recursos institucionais e daqueles disponíveis no âmbito do governo estadual.
Parágrafo único: o Fundo Estadual de Fomento à Economia Solidária terá contabilidade própria, que registrará e publicará todos os atos e fatos a ele pertinentes, de modo a permitir a apuração de resultados àparte, devidamente auditáveis com apresentação de relatórios.

Art. 3º. A supervisão do Fundo Estadual de Fomento ao Desenvolvimento da Economia Popular Solidária será exercida pelo CEEPS ao qual compete de acordo com a Lei Nº 8.798, de 27 de fevereiro de 2006:
I - aprovar a Política Estadual de Fomento à Economia Popular Solidária;
II - definir os critérios para a seleção dos programas eprojetos a serem financiados com recursos do Fundo Estadual de Fomento ao Desenvolvimento da
Economia Popular Solidária e para o acesso aos benefícios previstos nesta Lei;
III - definir as regras para o enquadramento nos critérios de Empreendimento de Economia Solidária e fornecimento do Selo de Economia Solidária;
IV - acompanhar, monitorar e avaliar a gestão dos recursos, os ganhos sociais e
o...
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