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Fundamentos do Direito Público

O Ministério Público Federal (MPF) é um dos ramos do Ministério Público da União (MPU) e tem como missão "promover a realização da justiça, a bem da sociedade e em defesa do estado democrático de direito". Esta é a frase que aparece no topo do Portal do Ministério Público Federal na internet. Demonstra o que ele tem como objetivo a partir de suas funções. Suas áreas de atuação são: Constitucional e Infraconstitucional, Criminal e Controle Externo da Atividade Policial, Consumidor e Ordem Econômica, Meio Ambiente e Patrimônio Cultural, Patrimônio Publico e Social, Populações Indígenas e Comunidades Tradicionais, Direitos do Cidadão e Eleitoral. O Ministério Público Federal faz parte do Ministério Público da União, que tem também os Ministérios Públicos do Trabalho, Militar e o do Distrito Federal e Territórios. O Ministério Público da União e os ministérios públicos estaduais formam o Ministério Público brasileiro. Cabe ao MP a defesa dos direitos sociais e individuais indisponíveis, da ordem jurídica e do regime democrático. As funções do MP incluem fiscalização da aplicação das leis, defesa do patrimônio público e o cuidado pelo respeito dos poderes públicos aos direitos assegurados na Constituição.Tem autonomia na estrutura do Estado: não pode ser extinto ou ter atribuições repassadas a outra instituição. Seus membros (procuradores e promotores) têm liberdade para atuar segundo suas convicções, com base na lei. São as chamadas autonomia institucional e independência funcional do Ministério Público, asseguradas pela Constituição.

As atribuições e os instrumentos de atuação do Ministério Público estão previstos no artigo 129 da Constituição Federal, dentro do capítulo "Das funções essenciais à Justiça". As funções e atribuições do MPU estão dispostas na Lei Complementar nº 75/93.

MISSÃO do