Ministério Público do Trabalho DPT

CONCEITO:

O Ministério Público do Trabalho – é o ramo do Ministério Público da União – MPU que atua processualmente nas causas de competência da Justiça do Trabalho. Trata-se, pois de um segmento especializado do Ministério Público da União.
A Constituição da República de 1988 define, em seu artigo 127, o Ministério Público como sendo “instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis”.
È regido pelos artigos 83-115 da Lei Complementar nº 75/93 (Lei Orgânica do Ministério Público da União Assim como nas fontes normativas da atuação do MPT no processo do trabalho contidas na CF .
Atua junto a Justiça do Trabalho, tendo dentre suas funções, um elemento especificador: dissídios individuais e coletivos entre trabalhadores e empregadores, cumprimento das decisões trabalhistas e demais controvérsias decorrentes da relação de trabalho inserida na competência da Justiça Trabalhista.
A lei ainda revela que são princípios institucionais do MPT a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional, sendo-lhe garantidos ainda a autonomia funcional e administrativa, ou seja, é Órgão independente, não está ligado a nenhum outro do Poder Judiciário, tendo inclusive orçamento próprio.

PRINCIPIOS:
São princípios institucionais do Ministério Público a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.

unidade: todos os seus membros integram um só órgão; a divisão existente é administrativa: Ministério Público Federa, do Trabalho, Militar, do DF e dos Estados.

indivisibilidade: quem age é o Ministério Público ainda que individualmente através de seus procuradores, que inclusive podem ser substituídos uns pelos outros.

independência funcional: respeito somente à Lei; não sofrem influências externas. Não possuem subordinação hierárquica, somente administrativa. Possuem vitaliciedade, inamovibilidade e irredutibilidade de