Mini plano de negocios

Disponível somente no TrabalhosFeitos
  • Páginas : 2 (286 palavras )
  • Download(s) : 0
  • Publicado : 20 de março de 2013
Ler documento completo
Amostra do texto
ANEXO III
DECLARAÇÃO

Ao Setor de Master Data.
PHILIPS DO BRASIL LTDA

ENOQUE BOMFIM FERREIRA ME com sede PRAÇA KLERISTON ANDRADE, 12 COMODO BAIRRO-CENTROJUSSIAPE-BA inscrita no CNPJ sob o nº 08.374.648/0001-30, neste ato representada por seus representantes legais abaixo assinados.
DECLARA à PHILIPS DO BRASIL LTDA, para fins deincidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), na forma da alínea "c" do inciso II do § 4º do art. 2ºda Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e alínea "c" do inciso II do § 5º do art. 2º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, ambos incluídos pela Lei nº 10.996,de 15 de dezembro de 2004, que é regularmente inscrita no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte(Simples), nos termos da Lei Complementar 123/06, de 14 de dezembro de 2006.
Para esse efeito, a declarante assume o compromisso de informar à Secretaria da ReceitaFederal e à pessoa jurídica vendedora estabelecida na ZFM, imediatamente, eventual alteração da presente situação e afirma estar ciente de que a falsidade ou omissão naprestação destas informações, sem prejuízo do disposto no art. 32 da Lei nº 9.430, de 1996, sujeitá-la-á, juntamente com as demais pessoas que para ela concorrerem, às penalidadesprevistas na legislação criminal e tributária, relativas à falsidade ideológica (art. 299 do Código Penal) e ao crime contra a ordem tributária (art. 1º da Lei nº 8.137,de 27 de dezembro de 1990).

JUSSIAPE-BA 24 de MAIO de 2012.


___________________________________________
Assinatura representante Legal
Nome:
CPF:
tracking img