Militar

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DECRETO Nº 254-R, DE 11 DE AGOSTO DE 2000 Aprova o Regulamento Disciplinar da Polícia Militar do Espírito Santo

Parágrafo único – Incumbe aos superiores incentivar e manter a harmonia, a solidariedade e a amizade entre seus subordinados.
Civilidade e respeito mútuo Art. 4º – A civilidade é parte da educação militar e, como tal, de interesse vital para a disciplina consciente, e por isso énecessário que o militar estadual demonstre consideração e respeito para com seus superiores, iguais ou subordinados, em conformidade com as normas legais e regulamentares, devendo o superior hierárquico tratar os subordinados com educação e justiça, interessando-se pelos seus problemas, encaminhando-os a quem de direito de acordo com cada área específica. Respeito a outros militares e civis

OGOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando da atribuição que lhe confere o art. 91, incisos III e V, da Constituição Estadual, decreta:
Art. 1º – Fica aprovado o Regulamento Disciplinar dos Militares Estaduais do Estado do Espírito Santo (RDME) que com este baixa. Art. 2º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário, especialmente oDecreto nº 1.315-N, de 11.06.1979. Palácio Anchieta, em Vitória, 11 de agosto de 2000. JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA Governador do Estado (D.O.E. 14.08.2000) REGULAMENTO DISCIPLINAR DOS MILITARES ESTADUAIS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PARTE GERAL TÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS CAPÍTULO I Generalidades Previsão Estatutária Art. 1º – O presente Regulamento é baixado em obediência ao estabelecido em normaestatutária, para regular os assuntos relacionados à disciplina nas instituições militares estaduais. Finalidade Art. 2º – O Regulamento Disciplinar dos Militares Estaduais do Estado do Espírito Santo (RDME) tem por finalidade instituir o regime disciplinar, tipificar, classificar e mensurar as transgressões disciplinares, estabelecer normas relativas à amplitude e à aplicação das sanções disciplinares, àclassificação do comportamento do militar estadual, à interposição de recursos contra a aplicação das sanções e à concessão de recompensas. Camaradagem e companheirismo Art. 3º – A camaradagem e o companheirismo tornamse indispensáveis à formação e ao convívio da família militar estadual, cumprindo existir as melhores relações sociais entre os militares. Harmonia

Parágrafo único – Asdemonstrações de camaradagem, cortesia e consideração, existentes entre os militares estaduais, devem ser dispensadas aos militares das Forças Armadas, aos policiais de outras instituições e aos cidadãos em geral.
Organização Militar Estadual – OME Art. 5º – Para efeito deste Regulamento, “Organização Militar Estadual” ( OME ) é a denominação genérica dada a corpo de tropa, repartição, estabelecimento ou aqualquer outra unidade administrativa ou operacional da Polícia Militar do Espírito Santo (PMES) e do Corpo de Bombeiros Militar do Espírito Santo (CBMES). Comandante

§1º – Para efeito deste Regulamento, o termo “Comandante” é a denominação genérica dada ao militar estadual investido de cargo de comando, direção ou chefia de OME.
Militar Estadual

§2º – Para efeito deste Regulamento, adenominação “militar estadual” é equiparada a policial militar e a bombeiro militar.
CAPÍTULO II Princípios Gerais da Hierarquia e da Disciplina Hierarquia Art. 6º – A hierarquia militar é a ordenação da autoridade, em níveis diferentes, dentro da estrutura da PMES e do CBMES, por postos e graduações.

Previsão legal da hierarquia

Responsabilidade pelas ordens e atos Art. 8º – Cabe ao militarestadual a inteira responsabilidade pelo cumprimento das ordens que der, pelos atos que praticar e pelas conseqüências que deles advierem. Esclarecimento de Ordens

§1º – A ordenação dos postos e graduações é a definida estatutariamente.
Respeito à Hierarquia

§2º– O respeito à hierarquia é consubstanciado no espírito de acatamento à seqüência de autoridade. Art. 7º – A disciplina militar...
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