Midia

Disponível somente no TrabalhosFeitos
  • Páginas : 8 (1884 palavras )
  • Download(s) : 0
  • Publicado : 3 de outubro de 2012
Ler documento completo
Amostra do texto
REVISTA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
outubro | novembro | dezembro 2010 | v. 77 — n. 4 — ano XXVIII

Incompetência do Município para
legislar sobre trânsito e transporte
PROCESSO ADMINISTRATIVO N. 712.342

[...] não há como dar prosseguimento ao Procedimento
Licitatório n. 002/2006, tendo em vista a ausência de
fundamento constitucional para suportar a validade
da LeiMunicipal n. 2.287/02, com as alterações da
Lei Municipal n. 2.420/05, que ensejou a abertura de
licitação com o objetivo de selecionar permissionários
para a exploração dos serviços de transporte individual
de passageiros em veículo automotor tipo motocicleta
(moto-táxi), no Município de Caeté.

ASSCOM TCEMG

EMENTA: Processo administrativo — Prefeitura Municipal — Licitação
— Seleçãode permissionários para exploração de serviços de mototáxi com alicerce em lei municipal — Impossibilidade — Incompetência
do Município para legislar sobre trânsito e transporte — Competência
privativa da União — Inconstitucionalidade declarada pelo TJMG —
Determinação de anulação da concorrência pública e de realização de
novo procedimento licitatório.

RELATOR: CONSELHEIRO ANTÔNIO CARLOSANDRADA

RELATÓRIO
Tratam os presentes autos de processo administrativo decorrente de denúncia formulada
pelo Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros Metropolitano (Sintram)
em face do Procedimento Licitatório n. 002/2006, promovido pelo Município de Caeté
com o objetivo de selecionar permissionários para a exploração dos serviços de transporte
individual de passageiros emveículo automotor, tipo motocicletas (moto-táxi), na respectiva
municipalidade.
Em síntese, o denunciante alega a incompetência do Município para legislar sobre trânsito e
transporte, uma vez que a matéria inclui-se na competência legislativa privativa da União,
requerendo, assim, a imediata sustação da licitação e o seu posterior cancelamento.
Em 29/05/2006, o Conselheiro relator, a fls. 64-65,decidiu que a Concorrência Pública n.
002/2006 não se encontrava em condições de prosseguimento, razão pela qual acolheu

184

outubro | novembro | dezembro 2010 | v. 77 — n. 4 — ano XXVIII

a denúncia e determinou, liminarmente, a sua suspensão até que o Tribunal de Contas
se manifestasse definitivamente sobre a matéria, ad referendum do Colegiado da Segunda
Câmara.
Na mesma decisão,determinou-se a notificação ao Prefeito Municipal e ao Presidente
da Comissão de Licitação, para que se abstivessem de proclamar o resultado da
referida licitação, previsto para o dia 29/05/2006, sob pena de multa.
A decisão monocrática do Conselheiro relator foi aprovada pela Segunda Câmara deste
Tribunal na sessão de 30/05/2006, conforme notas taquigráficas a fls. 75-77.
Foi determinada aconversão dos autos em processo administrativo, bem como a concessão
de vista aos responsáveis, Sr. Ademir da Costa Carvalho, Prefeito Municipal de Caeté à
época, e Sra. Diocleciana Lima Caldeira, então Presidente da Comissão de Licitação,
para que se manifestassem no prazo regimental acerca dos fatos apontados.

Pareceres e decisões

REVISTA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAISDevidamente citados, os responsáveis apresentaram defesa conjunta a fls. 88-90.
O órgão técnico analisou a defesa apresentada, relatório a fls. 93-100, entendendo que
“em face da competência do Município para organizar e prestar os serviços públicos de
natureza local, notadamente o transporte coletivo (art. 30, V, CR/88), bem como de
autorizar, permitir ou conceder a exploração da atividade detransporte de passageiros (art.
107 da Lei Federal n. 9.503/97 — Código Nacional de Trânsito), cabe ao poder municipal
regulamentar a situação do transporte local, via moto-táxi, conforme prevê a Lei Estadual
n. 12.618, de 24 de setembro de 1997, em função da demanda local instituída, evitando-se a
clandestinidade”, concluindo pela competência do Município para legislar sobre a matéria....
tracking img