Microempreendedor individual

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Benefícios Propostos pela Lei Complementar
128/2008: Análise da Sua Efetividade em um
Município do Interior do Espírito Santo
Alice Rodrigues da Silva Vieira
alice.rv@hotmail.com
Doctum
Jociley Freitas Valério
jocileyfreitas@hotmail.com
Doctum
Rafael Matos de Moura
rafaelmour@yahoo.com.br
Doctum
Fernanda Matos de Moura Almeida
fernandamoura15@gmail.com
Doctum
Dário Moreira PintoJúnior
dariompj@yahoo.com.br
UBM

Resumo:O presente trabalho visa analisar a efetividade dos benefícios propostos pela Lei Complementar
n. 128/2008, que regulamenta o Programa do Micro Empreendedor Individual, relativamente aos
empresários do Município de XX. Com a criação do Programa Micro Empreendedor Individual (MEI), o
trabalhador que antes exercia sua profissão irregularmente, semqualquer tipo de segurança
previdenciária e estímulo de crescimento, passou a usufruir de incentivos à formalização. Nesse
contexto, com todas as vantagens oferecidas ao trabalhador, percebeu-se não só o aumento no número de
empresários formalizados naquele Município, mas também a possibilidade de crescimento de sua
atividade, a ponto de, em alguns casos, transformá-la em uma Microempresa. Paratanto, utilizou-se no
trabalho a metodologia descritiva, bibliográfica, documental e de levantamento de dados. Foi utilizado,
ainda, um formulário para a coleta dos dados diretamente com os empresários locais, a fim de analisar
sua percepção quanto às possíveis vantagens advindas da formalização da atividade. Um total de 72
formulários foi devidamente respondido. Notou-se que, embora o MEI seja umprograma de
oportunidade para que o trabalhador se formalize e desempenhe seu trabalho de forma legal, muitos
empreendedores do Município de XX ainda desconhecem as vantagens do programa (apesar de alegarem
que foram bem orientados pelos contadores), e só se legalizaram para evitar problemas com a
fiscalização. Observou-se que grande parte da população pesquisada ainda se mantém enquadrada noPrograma MEI e exerce suas atividades somente como meio de subsistência, sem qualquer pretensão de
crescimento.

Palavras Chave: Micro Empreendedor I - Formalização - Lei complementar 128 - -

1
1 INTRODUÇÃO
O Micro Empreendedor Individual (MEI) foi uma grande conquista nacional que está
abrindo as portas para que milhões de pessoas possam atuar em um negócio próprio,
devidamentelegalizado. O MEI é uma oportunidade para que o trabalhador conquiste seus
direitos e formalize seu pequeno negócio sem burocracia e sem custo (SEBRAE - Serviço
Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas, 2011h).
Entrou em vigor no dia 1º de julho de 2009 o Programa Micro Empreendedor
Individual (MEI), instituído pela Lei Complementar nº 128, de 19 de dezembro de 2008 (que
introduziualterações na Lei Complementar nº 123/06 – Lei do Simples Nacional), e
regulamentada pela Resolução n. 58, do Comitê Gestor do Simples Nacional. O Programa
MEI estimula a legalização das atividades dos trabalhadores autônomos que têm renda bruta
anual de até R$ 36 mil (BRASIL, 2011c).
No Estado do Espírito Santo, segundo dados da Junta Comercial do Estado do Espírito
Santo - JUCEES (2011), já são maisde 31 mil MEI`s inscritos, e são 1.500 novas
formalizações ao mês. Assim, o empreendedorismo em ascensão poderá contribuir, através do
MEI, para a geração de emprego formalizado ao cidadão.
Segundo Mendes (2010), o Programa MEI não representa a busca de ampliação da
arrecadação tributária, mas sim a necessidade de formalização de milhões de brasileiros, os
quais se integrarão ao projeto dedesenvolvimento nacional.
Buscou-se de forma geral com a pesquisa identificar os efeitos práticos das propostas
apresentadas pela Lei Complementar n. 128/08, no Município de Xxxx- ES.
Para tanto, tornou-se necessário identificar os empresários informais que legalizaram
sua atividade a partir da Lei Complementar n. 128/08 no município de Xxxx- ES; conhecer as
Micro Empresas (ME) do ramo...
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