Microempreendedor individual e suas caracteristicas

Disponível somente no TrabalhosFeitos
  • Páginas : 32 (7859 palavras )
  • Download(s) : 0
  • Publicado : 10 de maio de 2011
Ler documento completo
Amostra do texto
EMPREENDEDOR INDIVIDUAL 1
PEQUENO EMPRESÁRIO ou EMPREENDEDOR INDIVIDUAL

1- Introdução Por um bom tempo tramitou no congresso Nacional um projeto de lei sobre “pré-empresa”. A iniciativa visava atender uma necessidade de regularizar a situação das pessoas que exerciam alguma atividade econômica de pequeníssimo porte, ainda que não tivessem uma estrutura ou organização empresarial. Em 2002 oCódigo Civil de 2002, em seus artigos 970 e 1.179, § 2º, fez menção ao termo “pequeno empresário” que, apesar de não o ter definido, pretendeu conferir proteção jurídica a estas mesmas pessoas que se encontravam, na sua imensa maioria, na informalidade; isto é, desamparadas de uma legislação que lhes reconhecessem profissionalmente como cidadãos, negando-lhes o princípio constitucional da livreiniciativa. Com a Lei Geral de dezembro de 2006, isso finalmente aconteceu. Foi definida a figura do “pequeno empresário” e, com as alterações promovidas pela Lei Complementar nº 128, de 19 de dezembro de 2008, o “pequeno empresário” foi rebatizado como “MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL – MEI” e teve seu tratamento diferenciado e favorecido fixado.2 De um modo geral, enquadram-se como MEI os empreendedoresindividuais com receita bruta anual de até 36 mil reais que estejam em fase de formalização.3 Até então a legislação brasileira não alcançava estas pessoas que não conseguiam vagas de emprego no mercado de trabalho, nem tampouco permitia que constituíssem empresa por impossibilidade de cumprirem as exigências burocráticas. Por outro lado, tinham que garantir a sua sobrevivência e de seusfamiliares. Estima-se que o número de trabalhadores nessas condições aproxima-se a 11 milhões no país! Finalmente, com a regulamentação do MEI, abre-se a possibilidade destas pessoas formalizarem seus negócios. Com isso, o país garante a livre iniciativa desta multidão de microempreendedores, reconhecendo-lhes ainda os princípios constitucionais da cidadania e da dignidade da pessoa humana comofundamentos da justiça social.

1 2

Atualizado pela Resolução nº 58, de 27 de abril de 2009. Portanto, não há diferença entre os termos “pequeno empresário” e “microempreendedor individual”. Tratam-se da mesma figura. 3 O pequeno empresário deverá possuir registro na Junta Comercial do Estado.

2- Definição de MEI MEI é o empresário individual a que se refere o art. 966 do Código Civil, que tenhaauferido receita bruta, no ano-calendário anterior, de até R$ 36.000,00, cuja atividade seja admitida no Simples Nacional e que seja optante por este sistema tributário.

3- Contabilidade simplificada Os primeiros incentivos concedidos aos pequenos empresários (microempreendedores individuais) já aparecem no Código Civil ao dispensálos, no § 2º do art. 1.179: a) de seguir sistema de contabilidadecom base na escrituração dos livros; b) a levantar anualmente balanço patrimonial e de resultado econômico. Neste sentido, o art. 3º da Resolução CGSN nº 10 de 2007, dispensou o MEI dos livros fiscais e comerciais, a saber: I - Livro Caixa; II - Livro Registro de Inventário; III - Livro Registro de Entradas, modelo 1 ou 1-A; IV - Livro Registro dos Serviços Prestados; V - Livro Registro deServiços Tomados; VI - Livro de Registro de Entrada e Saída de Selo de Controle; VII - Livro Diário; VIII - Livro Razão.

4- Recolhimento mensal fixo O MEI recolherá valores fixos mensais, conforme segue: a) R$ 51,15, a título de INSS (correspondente a 11% do salário mínimo federal vigente, que em 2009 é de R$ 465,00); b) R$ 1,00, a título de ICMS, caso seja contribuinte; e c) R$ 5,00, a título de ISS,caso seja contribuinte. Com isso, temos os seguintes valores mensais totais (válidos para 2009):4 R$ 52,15 – para o comércio ou indústria R$ 56,15 – para o prestador de serviços R$ 57,15 – para atividade mista (comércio ou indústria e prestação de serviços)

4

Fonte:

http://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/avisos/APROVADA_RESOLUCAO_QUE_TRATA_DO_MEI.doc

Com o recolhimento...
tracking img