Microeconomia

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  • Publicado : 6 de junho de 2012
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"A Advocacia-Geral da União é a instituição que, direta ou através de órgão vinculado, representa a União, judicial ou extrajudicialmente, cabendo-lhe, nos termos da lei complementar que dispusersobre sua organização e funcionamento, as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo."

Atuação Consultiva e Contenciosa

- Atuação consultiva da Advocacia-Geral da União(AGU) se dá por meio do assessoramento e orientação dos dirigentes do Poder Executivo Federal, de suas autarquias e fundações públicas, com o objetivo de dar segurança jurídica aos atosadministrativos que serão por elas praticados, notadamente quanto à materialização das políticas públicas, à viabilização jurídica das licitações e dos contratos e, ainda, na proposição e análise de medidaslegislativas (Leis, Medidas Provisórias, Decretos e Resoluções, entre outros) necessárias ao desenvolvimento e aprimoramento do Estado Brasileiro.
Além disso, desenvolvem-se atividade de conciliação earbitramento, cujo objetivo é resolver administrativamente os litígios entre a União, autarquias e fundações, evitando, assim, a provocação do Poder Judiciário.
Sao responsáveis pelo exercício dasatividades consultivas os Advogados da União, os advogados integrantes do Quadro Suplementar, os Procuradores da Fazenda Nacional e os Procuradores Federais, cada qual na sua respectiva área de atuação.
Noexercício dessas funções sobressai a atuação de quem tem o dever da formatação jurídico-constitucional às políticas públicas, de forma a preservar os direitos e garantias fundamentais do cidadão e, emúltima análise, prevenir o surgimento de litígios ou disputas jurídicas.
São órgãos que exercem atividades consultivas na AGU:
- O Advogado-Geral da União, ao Presidente da República;
- AConsultoria-Geral da União;
- Os núcleos de Assessoramento Jurídico;
- As Consultorias Jurídicas junto aos Ministérios;
- A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional junto ao Ministério da Fazenda;
-...
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