Micro empresa

1 INTRODUÇÃO
As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte tem uma finalidade de beneficiar a economia nacional, promovendo empregos diretos, obtendo assim vantagens com o regime simplificado de tributação. Para poder adquirir estes benefícios é necessário que atenda os requisitos da Lei Complementar 123/2006.

2 MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE

Amparados pela Lei Complementar 123/2006, as microempresas e empresas de pequeno porte recebem tratamento diferenciado e um regime tributário simplificado, previdenciário e trabalhista, seja principais ou acessórias, do empresário, da sociedade, dos sócios, dos administradores ou de empresas de que participem sem prejuízo das responsabilidades do empresário, dos sócios ou dos administradores por tais obrigações, apuradas antes ou após o ato de extinção na área dos poderes da união, estados, distrito federal e municípios. Essas vantagens fizeram com que muitos empresários aderissem a esse sistema formando assim grandes grupos de empresas que aquecem a economia nacional oferecendo oportunidades de trabalho e obtendo favorecimento na sanção de crédito, inclusão ao mercado, aquisição de bens e serviços pelos Poderes Públicos e à tecnologia.
O empresário poderá ser enquadrado como Microempresário, desde que atendam aos requisitos regidos pela Lei Complementar 123/2006. Podendo ser classificado como sociedade empresária, sociedade simples, empresa individual de responsabilidade limitada, conforme o artigo 966 §1º da lei nº 10.406/2002 (CC). Com seu registro devidamente efetivado no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, sendo conferida às Microempresas a receita bruta anual com teto máximo de R$ 360.000,00 e as Empresa de Pequeno Porte um faturamento mínimo de R$ 360.000,00 e máximo igual ou inferior a R$ 3.600.000,00. Não poderá usufruir dos benefícios especificados na L.C. 123/2006 as empresas que contém outra pessoa jurídica em seu capital, ou seja, outra empresa