Micro empresa e empresa de pequeno porte

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Eudineia de Godoi Fernando Saraceni Filho José Carlos Nunes Rafael Edivaldo Maia de Araujo

Analise dos aspectos Fiscais e Contábeis das empresas ME e EPP – com base na Lei complementar 139/11

Universidade Cidade de São Paulo - UNICID São Paulo – 2012

Eudineia de Godoi Fernando Saraceni Filho José Carlos Nunes Rafael Edivaldo Maia de Araujo

Analise dos aspectos Fiscais e Contábeis dasempresas ME e EPP – com base na Lei complementar 139/11

Trabalho Microempresa e Empresa de Pequeno Porte do Curso de Bacharel em Ciências Contábeis Solicitado pelo Profº Ricardo Krayuska.

Universidade Cidade de São Paulo – UNICID

São Paulo – 2012

SUMÁRIO
1. 2. Introdução .............................................................................................................. 04Aspectos Gerais da Lei Complementar 123/06, com as alterações trazidas pela Lei

Complementar 139/2011, que instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno............................................................................................................................ 3. 4. 5. Aspectos Gerais Contábeis das ME eEPP’s.............................................................07 Entendimento da Lei das ME’s e EPP’s.......................................................................... 08 Sistema de Tributação das ME’s e EPP’s..................................................................... 09 05

5.1. Bases para aplicação das alíquotas do Simples........................................................ 10 6. Características do sistema tributárioaplicado às microempresas e empresas de pequeno 10 12

porte................................................................................................................................. 7. 8. Conclusão ...............................................................................................................

Bibliografia e Fonte dePesquisas.................................................................................... 13 8.1. Sites................................................................................................................... 13

1. Introdução

Este trabalho tem como finalidade, apresentar alguns aspectos da na lei 123/06, alterada pela lei complementar 139/11, onde traz as normatizações das empresas de pequeno porte e microempresas – ( EPP e ME ).Abordaremos a normatização contábil que estas devem seguir, trazendo um parâmetro que demonstre o grau de responsabilidade dessas empresas mediante as regras contábeis. Entendemos que as ME e EPP, tem vários benefícios por serem empresas que sua estrutura se diferencia de uma S/A ou LTDA. Porém elas ainda devem seguir as regras contábeis, porém existem exigências que não precisam ser cumpridas eoutras que devem ser cumpridas obrigatoriamente, para que a contabilidade dessas empresas venha demonstrar a verdadeira situação econômica financeira da empresa e dar parâmetros para uma melhor gestão. Abordamos de forma geral, o entendimento da lei complementar 139/11 e sua aplicabilidade para cada tipo de estrutura organizacional ( ME ou EPP ), também abordamos os benefícios que estas empresastem por estarem enquadradas no simples nacional e a tributação que as mesmas devem se atentar e a forma que deve ser realizada.

5 2. Aspectos Gerais da Lei Complementar 123/06, com as alterações trazidas pela Lei Complementar 139/2011, que instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno As microempresas e empresas de pequeno porte têm como base a Lei Complementar n° 123/06,com as alterações da LC 139/2011. Dentro da lei, estão descritos os padrões de contabilização, regras e os conceitos que devem ser aplicados nesse tipo de estrutura. Os aspectos principais que determinam que uma empresa possa ser considerada microempresa e empresa de pequeno porte é caracterizado por sua receita bruta anual e propriamente o nome da organização. Esses aspectos estão contidos...
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