Micro empreendedor

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PROJETO DE PESQUISA

1. Tema

Reflexos da criação da Lei do Microempreendedor Individual (MEI) na potencialização de sonegações fiscais e tributárias



2. Introdução



Dentro do atual cenário socioeconômico brasileiro, onde a onda de desemprego é crescente e as exigências do mercado de trabalho aumentam a cada dia, a saída para muitos indivíduos acaba sendo a informalidade.(BARROS, 2010).

O povo brasileiro é empreendedor. Segundo o relatório do Global Entrepreneurship Monitor (GEM), publicado em 2007, o Brasil está entre os dez países mais empreendedores do mundo, com uma taxa de atividade empreendedora de 12,7%, ou seja, praticamente 13 em cada 100 brasileiros adultos estão envolvidos com alguma atividade empreendedora (GEM, 2007).

Segundo Reis (2007),no Brasil, o crescimento e a permanência no mercado de muitos empreendimentos estão baseados em um início penoso das atividades empresariais, pois com escasso ou mesmo nenhum recurso financeiro, os negócios são regidos pela determinação do empreendedor em vencer e conquistar seu espaço no universo empresarial, nascendo assim milhares de micro e pequenas empresas.Fruto do debate realizado e da luta dos pequenos empreendedores, em dezembro de 2006, o governo editou a Lei no 9.317, que “institui o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte – SIMPLES”, que, após sucessivas alterações, foi revogada em julho de 2007, em função da publicação da Lei Complementar no123, de 14 de dezembro de 2006 (SuperSimples). Ainda em 2002, a Lei nº 10.406 (Código Civil) já previa a figura do “empresário individual”. (CEDI, 2010)

A Lei do Micro Empreendedor só foi aprovada em dezembro de 2008, através da Lei Complementar nº 128 de 19 de dezembro de 2008, que garante a formalização de Empreendedores Individuais, sem custo ou burocracia. No passado, os custos da legalização contribuíram para manter ospequenos empreendedores na informalidade.

Segundo dados da OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico), o Brasil é o País que possui a maior carga tributária da América Latina e Caribe. Assim, os empreendedores em busca de menores taxas tributárias optam em participar do MEI. Devido à facilidade de cadastro, permanência no portal e a falta de fiscalização, muitos empresáriosutilizam o sistema para se legalizar, mas contribuindo com custos tributários que não correspondem a sua realidade.

O problema dessas formalizações é que, com as brechas do sistema, muitos empresários podem se enquadrar ao regime sem que atendam completamente as exigências impostas pelo programa. Grande parte dessas formalizações irregulares ocorre pelo fácil acesso ao Alvará de Funcionamento,disponibilizado imediatamente após o cadastro no portal¹.

No intuito de identificar efetivamente os elementos determinantes para a existência de irregularidades no cadastro no MEI (Lei do Micro Empreendedor Individual), a obtenção de dados torna-se necessária. O presente trabalho, dessa forma, possui a pretensão de analisar criticamente alguns aspectos da Lei do Micro Empreendedor Individual,e como os empresários a estão tratando.







3. Problemática

Como diminuir as irregularidades provenientes dos empreendedores no momento da escolha pelo regime MEI?







4. Hipótese



Conforme a Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006 (Informativo 50/2006), as empresas estão obrigadas a cumprir uma série de obrigações que são comprovadas através dedocumentos. Estes documentos, sempre que exigidos, devem ser exibidos à fiscalização do trabalho e da previdência social. As empresas que não cumprirem as obrigações trabalhistas, previdenciárias e as relativas ao FGTS estão sujeitas às penalidades previstas na legislação. Essas normas servem para a maioria das empresas, mas aquelas que são optantes pelo MEI possuem procedimentos diferenciados e...
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