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Transgênicos e o Princípio da Precaução no Direito Ambiental
Alessandro Santos da Rocha, Demerval Silva Caixeta Júnior,
Eluziene Lacerda Lima, Fabiano Arsenio Soares, Gustavo Farias Gomes,
José Arthur Bezerra Silva, Katiane Tavares de Castro,
Lawrence Giovanni Trombini Costa, Leonardo Augusto Martins de Moura Fé,
Roberval José Resende Belinati, Rosa MárciaRodrigues de Sousa,
Sandra Reis de Miranda, Thamara Cupello de Medeiros, Vilmar Pereira da Rocha,
Washington Luiz Paiva da Silva.
Revisão Jurídica: Cláudio Nunes Faria.
Coordenação: Oriana Piske de Azevedo Magalhães Pinto*

Sumário: Introdução. 1. Princípio da Precaução no Direito Ambiental.
2.Transgênicos. Conclusão.

Introdução
A Constituição brasileira de 1988 ao declarar, em seu preâmbulo,que um Estado
democrático de Direito toma como princípio fundamental a dignidade da pessoa humana,
assume, com coerência, a idéia da objetivação da responsabilidade em relação ao dano
ambiental. Na conformidade a esse princípio maior, a Carta Constitucional destacou o meio
ambiente em capítulo próprio (Capítulo VI), integrando-o no Título VIII – da Ordem Social
–, o qual tem como objetivo obem-estar e a justiça sociais, salvaguardando o direito de
todos ao meio ambiente em equilíbrio, garantindo aos indivíduos e à coletividade uma vida
sadia, em sintonia com a natureza.
O meio ambiente, por ser bem de uso comum do povo, como previsto no art. 225
da Constituição Federal, é insuscetível de disponibilidade pelo Estado. Portanto, este
regramento constitucional estabelece aresponsabilidade do Estado em obstar qualquer
degradação ambiental que possa ser feita por indivíduos, empresas, ou, até mesmo,
entidades de direito público.
Desta forma, consoante se deflui do referido artigo, competem ao Poder Público,
com o escopo de assegurar a efetividade desse direito, os preceitos de: a) preservar os

ecossistemas, as espécies, a integridade do patrimônio genético do País;b) definir os
espaços territoriais, nas unidades da Federação, a serem protegidos; c) exigir estudo prévio
de impacto ambiental, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de
significativa degradação ambiental, devendo ser dada publicidade; d) controlar a produção,
a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco
para a vida, a qualidadede vida e o meio ambiente; e) promover a educação ambiental em
todos os níveis de ensino; (grifo nosso).
A seguir trataremos sobre relevante tema na atualidade – transgênicos – que deve
ser sempre analisado à luz da Carta de 1988, mormente o aludido art. 225, visando observar
a biossegurança, o princípio do direito ambiental da precaução para que o maior objetivo
constitucional sejarespeitado, qual seja, a dignidade da pessoa humana.

1.

Princípio da Precaução no Direito Ambiental

O dever imposto ao Poder Público e à coletividade de defender e presevar o meio
ambiente (art. 225, caput, da CF/88) caracteriza o princípio da precaução como postulado
constitucional. Previsto expressamente no art. 225, § 3º da Carta Magna brasileira, o
referido princípio serve de base para osistema jurídico de tutela do meio ambiente em
todas as suas esferas – cível, administrativa e penal.
Ressalte-se que, internacionalmente, já se falava em tal princípio desde a
Declaração de Estocolmo de 1972 (Declaração sobre o Ambiente Humano). A partir daí,
outras declarações e convenções internacionais incluíram entre os seus postulados o
princípio da precaução, por exemplo, o art. 30 daCarta de Direitos e Deveres Econômicos
dos Estados – ONU, Res. nº 3.281/74:
“A proteção, preservação e a melhoria do meio ambiente para as gerações presentes
e futuras é responsabilidade de todos os Estados. Todos devem traçar suas próprias políticas
ambientais e de desenvolvimento de acordo com essa responsabilidade. As políticas
ambientais dos Estados devem promover e não afetar adversamente...
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