Meu deus que saco

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Complexo de Ensino Superior de Santa Catarina – CESUSC
Curso de Graduação em Direito.
Disciplina: Direito Processual Civil III
Professor: Marcus Vinícius Motter Borges.

1) CONSIDERAÇÕES IMPORTANTES PARA A PROVA.
1. A prova será sem consulta, inclusive à legislação. Portanto, resolva esta lista de exercícios sem consultar o CPC;
2. Como já avisado, em sala de aula, a N2 conteráquestões objetivas, questões discursivas teóricas e práticas;
3. A resolução deste exercício não substitui o estudo da matéria lecionada em sala de aula, contemplada nas anotações do aluno e nas doutrinas indicadas na bibliografia básica da disciplina.
4. Recomenda-se que o aluno primeiro estude toda à matéria para, somente então, resolver esta lista de exercício;
5. Como já avisado, emsala de aula, aprova está confirmada para o dia 22/10 e a sua matéria consiste em: procedimento (completo) da execução por quantia certa contra devedor solvente e impenhorabilidades.

2) QUESTÕES OBJETIVAS:

2.1. Complete com verdadeiro ou falso.

1. ( ) Por se tratar de uma petição inicial de formalismos mais simples, a petição inicial executiva deve obedecer somente às exigências do art.614 e 615 do CPC, dispensado o cumprimento os preceitos gerais de uma petição inicial (art. 282)
2. ( ) A petição inicial executiva deve conter o título executivo, o demonstrativo de débito atualizado, prova da condição ou termo (quando necessário).
3. ( ) Com o intuito do permitir que o devedor indique bens a penhora o exeqüente deverá na petição inicial indicação os bens daquele quedevem penhorados (art. 652, § 2º)
4. ( ) Após autorização explícita do juiz o exeqüente poderá obter certidão completa de distribuição da execução para ser averbada junto ao registro de imóveis, veiculo e demais bens passiveis de penhora do devedor (art. 615-A).
5. ( ) A decisão inicial do juiz, ao receber a petição inicial executiva poderá: determinar a emenda a inicial do prazo de 10(dez) dias (art. 616); ou não receber a petição inicial, extinguindo a execução por algum dos motivos autorizadores do arts. 267 e 295 do CPC; ou fixar os honorários advocatícios (art. 652-A) e ordenar a citação do devedor.
6. ( ) O Executado será citado para, no prazo improrrogável de 03 dias, oferecer resposta ou nomear bens a penhora.
7. ( ) O executado, após ser citado, poderáefetuar o pagamento do débito no prazo de 03 dias gerando a extinção da execução (art. 794, I), e redução da verba honorária pela metade (art. 652-A, único);
8. ( ) O Executado poderá requerer o parcelamento do débito (art. 745-A) e, para tanto, deverá reconhecer o débito, depositar 30% do valor cobrado e parcelar o valor restante em 6 vezes pelo juiz;
9. ( ) Com a efetivação do parcelamentoo credor poderá levantar a quantia depositada pelo devedor, e a execução terá seu trâmite suspenso;
10. ( ) Para que seja deferido o parcelamento é necessário que o credor (exeqüente) concorde com o mesmo.
11. ( ) Caso o devedor mantenha-se inerte após a citação, sem pagar ou oferecer embargos recebidos no efeito suspensivo, o oficial retornará a casa do devedor, com a segunda via domandado, para proceder à penhora e avaliação de bens (art. 652, § 1º)
12. ( ) Preferencialmente, o oficial realizará a penhora dos bens indicados pelo executado e, na falta destes, a penhora deverá recair sobre outros bens, sendo respeitado os bens impenhoráveis (art. 649) a lista preferências do art. 655 do CPC.
13. ( ) No direito brasileiro é vedada, como regra geral, a penhora dedinheiro. A possibilidade de realizar a penhora on-line de contas correntes do executado através do sistema bacenjud (art. 655-A) ocorre somente nas obrigações alimentares;
14. ( ) A Lei 11.382/2006 traçou uma espécie de ordem de preferência para o credor utilizar os meios expropriatórios, em primeiro lugar a adjudicação, depois a alienação por iniciativa particular e, após, a alienação em hasta...
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