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Capítulo 2 - Direito Penal do inimigo? Uma análise acerca das condições da legalidade (P.25-51)

Introdução
Legalidade absoluta? (P.25-27)
O autor comenta sobre a condição do direito do inimigo, argumentando enquanto parte do sistema científico, e não do sistema jurídico. Em conformidade com isso, o objetivo não é estilizar ninguém como inimigo, mas sim descrever quem é tratado como tal peloordenamento, a quem ele atribuirá esse papel.
Juridicidade dos politicamente tencionados (p.28-29)
O autor complementa o princípio de que cada um deve ser tratado como sujeito de direito, observando se o individuo cumpre seus deveres ou se, não os cumprindo, estiver sob controle, de forma a não poder se tornar mais perigoso. O autor tenta demonstrar que o Estado, em certas ocasiões, não utilizaa roupagem de Estado para não sofrer danos em virtude do superaquecimento do Estado de Direito.

Eficácia jurídica
Conceitos. Mera normatividade (P.30-31)
O autor apresenta o conceito de pessoa e de eficácia jurídica. Pessoa é considerada como titular de direitos e de deveres. Já eficácia jurídica apresenta três abordagens: primeiramente como trato recíproco entre pessoas fundado comocorreto, também como trato recíproco entre pessoas, praticado de forma geral, que pode ser fundado como correto ou, em todo o caso, como plausível. E por fim como regras do trato recíproco praticado entre seres humanos. Mas o autor exclui a ultima abordagem, pois essa deixa em aberto se são realmente pessoas que estão envolvidas. A primeira abordagem é puramente normativa, nela, o mundo das normasjurídicas ganha vida. Se a norma não for satisfeita, deve haver uma sanção para que a ordem seja reestabelecida.
Realidade das normas (P31-33)
Os direitos apenas são bons se puderem ser usados, sido contrario, são considerados imprestáveis. Do ponto de vista teórico-sistematico, a pessoa estrutural está ligada ao individuo, ou seja, não se pode tornar real sem que as necessidade dele sejam satisfeitas.Todavia, vale ressaltar que em ralação ao agente, quando este sabe que a norma está corretamente fundada, já sabe o suficiente para obedecer à norma.

O contrafático (P.33-34)
O fato de uma violação a certa norma não torna esta inválida. A realidade social é definida pela sociedade, e não pelo indivíduo, muito menos pelo criminoso. Se a sociedade designa algo como crime, e pune quem praticaesse ato, a realidade da norma é provada. Enfim, uma norma não é válida apenas quando é obedecida, mas quando é sustentada contrafaticamente. Mas a norma não pode ser eternamente contrafatica, pois elas necessitam de um alicerce cognitivo para poder dirigir a orientação, ou deja, alem de representadas, elas devem ser estabelecidas.

Sujeito de direito versus Inimigo
Legitima defesa. Delinquência“normal” (P.34-37)
Segundo um autor, o agente que infringiu uma norma, que não se adapta a preceitos estabelecidos na sociedade, mesmo que de forma agravante, não deixa de ser considerado pessoa. Segundo o autor:
O agressor continua sendo pessoa de Direito, ainda que precise ser tratado como perigoso conforme o caso. Com a personalidade, acontece o mesmo que com a vigência da norma: não é possívelque ela se prolongue infinitamente no contrafatico, mas um pouquinho, sim.
Mesmo com vários autores famosos como Leibniz, Fichte e Kant considerarem que há a perda da personalidade de um criminoso, considerando penas excessivamente severas para esses, deve ser entendido a influencia do Direito Penal sobre ele e a necessidade de se respeitar o principia do mínimo ético.
Inimigo e delinquentecidadão (P.37-39)
Ao analisar Hobbes, que aparece mais como um teórico das instituições do que do contrato, o autor observa que o teórico inglês distingue delinquente cidadão de alto traidor; aquele é condenado segundo as leis promulgadas, mas este é combatido como inimigo. Isso acontece porque aquele busca uma vantagem individual, o que não deve ser tolerado, mas não coloca em duvida o todo,...
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