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DIREITO À IMAGEM APLICADA AOS SUSPEITOS OU ACUSADOS POR CRIME: Perspectiva a luz da Constituição Federal de 1988 e do Código Civil de 2002

Resumo
O presente artigo busca primariamente apresentar alguns apontamentos críticos que evidenciam problemas no uso indevido da imagem de terceiros, principalmente pela exposição da mídia. Esta produção científica analisa os princípios constitucionais daliberdade de informação e do direito a imagem, quando o limite daquela garantia é transposto de forma a atingir a vida privada do cidadão, no seu direito à imagem, pois existe a impressão que os abusos da imprensa, os ditos “linchamentos da mídia”, são tão comuns que transparece a legitimação deste ato, observada a sua frequência. Após ser exposta a opinião pública como delinquentes, pouco valendoa garantia constitucional do estado de inocência: estão irremediavelmente aprisionados àquela imagem, que é mais forte do que qualquer presunção de inocência. Sejam perdoados ou condenados pela justiça, já ficaram sumariamente culpados pelo público, o seu direito de imagem, privacidade, nome e intimidade, foram violados de modo que não se pode inventar uma imprensa livre se não for possível oconvívio desta com o respeito às garantias fundamentais do ser humano.
Palavras-chaves: Direito. Imagem. Justiça. Constituição. Privacidade.
Abstract
This issue aroused the study to be explained below, based on literature review, in order to present some critical notes, seeking to highlight problems and the misuse of the image. This article analyzes the constitutional principles of freedom ofinformation and the right image, when the limit of that guarantee is implemented to achieve the privacy of the citizen in his image rights, as can be seen that the abuses of the press, lynchings of the media are so common that transpires be legitimated since their frequency. since, after being appointed before the public as criminals, just paying the state constitutional guarantee of innocence: theyare hopelessly trapped that image, which is stronger than any presumption of innocence. Be forgiven or condemned by justice, as they were summarily condemned by the public, his image rights, privacy, name and intimacy have been violated so that you can not invent a free press if you can not living together with respect to this fundamental guarantees of human beings.
Word-keys: right,image, justice, convicted, Privacy

INTRODUÇÃO
A Constituição 1824 já dispunha sobre a inviolabilidade do domicílio protegendo, consequentemente, a intimidade do lar. A Constituição de 1891 regulava a imagem através da inviolabilidade de domicílio. No entanto, a Constituição de 1934 manteve o assunto sem a devida especificidade; o direito à imagem é subtendido nos direitos e garantias sem a devidapreocupação, conforme os artigos que tratam deste assunto. Em relação à Constituição de 1946, a imagem continua a ser protegida através da intimidade e reforçada com a inclusão da inviolabilidade dos direitos concernentes à vida; a Constituição de 1967 manteve as mesmas linhas. Já a Constituição em vigor protege a imagem de forma expressa e efetiva, distinguindo a imagem da intimidade, honra e vida privada.Como podemos observar, o Código Civil de 2002, Capítulo II, art. 20 “Salvo se autorizadas, ou se necessárias à administração da justiça ou à manutenção da ordem pública, a divulgação de escritos, a transmissão da palavra, a publicação, a exposição ou a utilização da imagem de uma pessoa poderão ser proibidas, a seu requerimento e sem prejuízo da indenização que couber, se lhe atingirem a honra, aboa fama ou a respeitabilidade, ou se destinarem a fins comerciais.”.
O artigo supracitado traz uma forma de proteger a imagem do cidadão; quando não existe autorização para que esta seja utilizada ou comercializada, o direito à imagem é um direito irrenunciável. O que pode ser visto é que há uma grande falta de respeito com esse direito. Há tempos as pessoas mais visadas eram os famosos,...
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