Metodologia científica

Páginas: 15 (3615 palavras) Publicado: 1 de março de 2011
UNIVERSIDADE NOVE DE JULHO

UNINOVE

Contabilidade Pública

Contabilidade Pública

UNIVERSIDADE NOVE DE JULHO

SÃO PAULO – 2010

1-Introdução

A Contabilidade Pública é um ramo da ciência contábil e tem o objetivo de captar, registrar e interpretar os fenômenos que afetam as situações orçamentárias, financeiras e patrimoniais das entidades que compõem aAdministração Direta e Indireta dos entes públicos (União, Estados, Municípios e Distrito Federal).
Por ser um instrumento de controle financeiro, econômico e patrimonial de bens públicos, pertencentes à coletividade e não a um determinado grupo de pessoas, como são as empresas comerciais, por exemplo, a contabilidade pública é alvo não só de controle dos próprios órgãos de contabilidade e decontrole interno da administração, mas também se submete ao controle externo que, em resumo é o controle da própria sociedade sobre o uso que é dado aos bens públicos.
Além de se submeter a controle interno (da própria administração pública) e externo (da sociedade), a contabilidade pública se submete totalmente ao regramento jurídico, antes até do que à teoria contábil.
Assim, aaplicação dos recursos públicos deve ser feita em estrito acordo com orçamentos e planos de investimentos padronizados pela legislação, além de contar com rotinas e métodos também determinados por normas jurídicas. Os próprios demonstrativos contábeis são regulados por legislação específica, tendo seus modelos e sistemática de elaboração normatizados em todas as esferas da administração.
Acontabilidade pública se vincula diretamente ao direito, tanto que, a própria Constituição Federal institui um capítulo exclusivo para a organização das finanças públicas.
Segundo a Constituição Federal de 1988, as finanças públicas serão reguladas por lei complementar a qual versará sobre finanças públicas, dívida pública interna e externa, garantias, títulos da dívida pública, fiscalizaçãofinanceira da administração direta e indireta, operações de câmbio por órgãos públicos e as funções das instituições oficiais de crédito.
Além disso, a legislação brasileira instituiu o orçamento como peça fundamental da contabilidade pública, servindo tanto como plano para a execução das políticas públicas, tanto como ferramenta de controle para a própria administração pública quanto para asociedade.

1.1-Conceito

A Contabilidade Pública é conceituada como uma das divisões da ciência contábil, sendo que em 1954 recebeu um estudo da Contadoria Central do Estado onde foi possível chegar à sua definição quase que exata:

“É o ramo da contabilidade que estuda orienta, controla e demonstra a organização e execução da fazenda pública, o patrimônio público e suas variações”Mesmo esta definição tendo ocorrido a bastante tempo, atende perfeitamente às normas legais vigentes que trata do assunto “Contabilidade Pública”

“A contabilidade é uma ciência que estuda o patrimônio das entidades, em seus diversos aspectos”

Não confunda Balanço de Pagamentos com Contabilidade Pública ou Governamental. São coisas diferentes.
O Balanço de Pagamentosregistra o movimento financeiro externo de um país em suas relações com os demais países.
A Contabilidade Pública registra a execução do Orçamento Nacional (interno). Portanto, só apresenta os dados relativos às receitas e despesas internas de um país.
As receitas da União, do Distrito Federal, dos Estados e dos Municípios são os impostos, as taxas e as contribuições recebidos (previstos noCTN - Código Tributário Nacional e na Legislação Complementar).
As despesas ou Gastos Públicos da União e dos citados entes federativos são todos
Na Contabilidade Pública ou Governamental tudo começa com o Orçamento. O Orçamento é a peça extra contábil feita antes da contabilização dos atos e fatos administrativos acontecerem. Deve ser aprovado e transformado em Lei pelo Poder...
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