MERCOSUL

Qual é a logomarca do MERCOSUL?

O emblema/logomarca do MERCOSUL contém as quatro estrelas da constelação denominada Cruzeiro do Sul acima de uma linha curva de cor verde que simboliza o horizonte, sobre a palavra MERCOSUR/MERCOSUL. O Cruzeiro do Sul foi, e é, o principal elemento de orientação do Hemisfério Sul, e simboliza o rumo otimista desta organização de integração regional.

Quais as normas que regulam o Sistema de Solução de Controvérsias no MERCOSUL?
A Solução de Controvérsias no MERCOSUL é atualmente regulamentada pelo Protocolo de Olivos, que foi incorporado pelas legislações nacionais de todos os Estados Partes e está vigente para as controvérsias a partir de 2004. O Protocolo de Olivos gerou mudanças relevantes no mecanismo, uma das quais é o Tribunal Permanente de Revisão do MERCOSUL, com sede em Assunção, Paraguai. Entre 1991 e 2003 vigorou o Protocolo de Brasília, 1991, que foi revogado pelo Protocolo anteriormente mencionado, salvo para as controvérsias pendentes.
Existe, ainda, o Procedimento Geral de Reclamações junto à Comissão de Comércio do MERCOSUL, anexo do Protocolo de Ouro Preto, de 1994, que continua vigente no atual sistema de solução de controvérsias.

Quais os idiomas oficiais do MERCOSUL?
Conforme o Artigo 46 do Protocolo de Ouro Preto os idiomas oficiais do MERCOSUL são o espanhol e o português. A versão oficial dos documentos de trabalho será a do idioma do país sede de cada reunião.
A Decisão CMC N° 35/06 incorporou o Guarani como um dos idiomas do MERCOSUL.
Quando entra em vigência uma norma MERCOSUL? Como saber se uma norma foi incorporada pelos Estados Partes?
O Protocolo de Ouro Preto, em seu Artigo 40, estabelece o seguinte procedimento para a entrada em vigor das Normas emanadas dos órgãos do MERCOSUL nos Estados Partes:
i) Uma vez aprovada a norma, os Estados Partes adotarão as medidas necessárias para a sua incorporação ao ordenamento jurídico nacional e comunicarão as mesmas à Secretaria Administrativa do