menoridade penal

MENORIDADE PENAL

Há quem diga que no Brasil, menores não são responsabilizados pelos seus atos. Tal afirmação não tem fundamento como tentaremos demonstrar. É preciso lembrar que menores, efetivamente, não estão sob o poder coercitivo do Estado. Normalmente, o que ocorre na prática é que a responsabilidade penal começa aos doze anos, quando poderão cumprir, de certa forma “forçada” pelo Estado a algumas determinações da justiça. Dizer que menores são inimputáveis, também neste aspecto merece um breve questionamento no que se diz respeito ao uso do termo jurídico, pois a eles não é atribuída à responsabilidade dos crimes, no entanto, porém, são atribuídos atos infracionais. Não se pode dizer que menores são réus em processos e sim representados, pois contra eles há uma representação do Ministério Público. No Brasil, menor não pode se preso. O que ocorre, na verdade, é a troca do termo “preso” pelo termo apreensão do menor. De um modo geral, na prática, não representa nenhuma diferença. É comum ouvir alguém dizer, referindo-se aos menores, que para eles “não dá nada”. O que ocorre, na verdade é que dá sim. Pose-se afirmar, ainda, que o processo de apuração de ato infracional dá-se de forma extremamente rápida. Também se houver dizer que para os menores não há punição. Entendo que não há dúvida quanto às medidas sócias educativas que possuem caráter de punição, pois o menor é obrigado, assim como os adultos, a cumpri-las. Portanto o menor é punido por suas condutas anti-sociais.
Do que acaba de ser dito, como se vê, fica claro a forma equivocada de pensar que no Brasil os menores não são responsabilizados pelos seus atos.
A lei dos crimes hediondos que vigorou por quinze anos, representou um grande endurecimento das penas e não foi constatado nenhum sinal de recuo na violência. Portanto, não se deve, pois, acreditar que a redução da maioridade penal vai diminuir a violência, ao contrário, irá submeter um maior numero de pessoas a um sistema que não