Memorial

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PETIÇÃO INICIAL DE AÇÃO CAUTELAR INOMINADA
Petição Inicial de Ação Cautelar Inominada, de caráter satisfativo, para substituição de bens penhorados por títulos da dívida pública.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 6ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GUARULHOS - ESTADO DE SÃO PAULO

PROCESSO Nº (xxx)

                                   (XXX), empresa estabelecida na Rodovia (xxx(, Km.(xxx), bairro (xxx), nesta cidade de Guarulhos/SP., inscrita no CGC/MF sob nº (xxx), vem, mui respeitosamente, através de seu advogado infra-assinado, a ilustre presença de Vossa Excelência, com arrimo nos dispositivos de leis, doutrinas e jurisprudências, mormente nos termos dos artigos 798, 826 e seguintes do Código de Processo Civil, onde vem propor a presente,                                   MEDIDA CAUTELAR INOMINADA
                                   INCIDENTAL SATISFATIVA

em face do BANCO (XXX), já qualificado nos autos supramencionado, na pessoa de seu representante legal, pelos motivos de ordem fática e de direito a seguir expostos:

I - DOS FATOS

                                   1 - Conforme depreende-se nos autos do processo supramencionado, em curso nessa ilustrada 6ª Vara Cível, a requerentee seus fiadores, estão sendo executados para pagamento de um empréstimo representado por um contrato bancário, tudo conforme a exordial.

                                   2 - O valor do débito, incluindo juros extorcivos e calculados com anatocismo inaceitável, importa numa quantia de R$ 226.000,00 em 11.11.1998.

                                   3 - A requerente, através da presenteação, pretende a SUBSTITUIÇÃO do bem dado em garantia da dívida, até porque tem se demonstrado ilíquido ao credor-requerido, e o faz em obediência aos preceitos legais vigentes, que admitem a SUBSTITUIÇÃO de bens dados em garantia por

Títulos da Dívida Pública com LIQUIDEZ IMEDIATA, de propriedade da requerente, que é detentora do valor de R$ 14.000.000,00 (quatorze milhões de reais), pois é elacredora perante a Fazenda Pública do Estado do Paraná conforme se depreende da Escritura Pública de Cessão de Direito Creditório, que oferece preventivamente, desde já, Caução, sendo esta representada por: Direitos de Créditos oriundos de (XXX) referente a PARTE IDEAL de uma área de 280 (duzentos e oitenta) alqueires paulistas dos 1.083,39 alqueires paulista que possui, no imóvel que em cujo todo tema área de 10.318 alqueires paulistas correspondente a 24.970 hectares, denominado “APERTADOS”, constituído do quinhão nº 04 (quatro) de acordo com a Escritura Pública de Cessão de Crédito lavrada no Tabelionato e Registro Civil de Santa Quitéria na Comarca de Curitiba-Estado do Paraná, livro (xxx), às fls. (xxx), tendo como cessionário o Sr. (XXX) em favor da requerente na pessoa de seurepresentante legal, que tal direito de crédito é proveniente das apelações cíveis nºs (xxx) e (xxx), transitada em julgado pelo STF-Supremo Tribunal Federal.

                                   4 - Os títulos da dívida pública como forma de utilização para garantia ou pagamento de débitos, além de transformar-se em receita praticamente imediata para o credor-requerido, na forma dos dispositivos legaisde nossa legislação, estão mais garantidos e possuem liquidez mais rápida que qualquer outra espécie de garantia. Superam até mesmo os imóveis e fianças bancárias (que precisam ser executadas para satisfação da garantia), circunstancias que dão aos Títulos da Dívida Pública, perfeita e harmoniosa segurança na liquidez e certeza do recebimento, afinal, serão resgatados pela Instituição Financeiramais poderosa do país, exatamente o Tesouro Nacional.

                                   5 - Em sendo assim, como GARANTIA esses títulos podem ser usados através de CAUÇÃO DE DÍVIDA (artigo 789 do Código Civil e artigo 827 do Código de Processo Civil) para medidas preparatórias. Podem, também, ser ofertados em PENHORA ou como SUBSTITUIÇÃO DE PENHORA, com base...
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