Memorial direito penal

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 9ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PALHOÇA-SC





Proc. Nº: 002/2006





ALCEMIR GUEDES, devidamente qualificado nos autos, por sua advogada infrafirmada, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, com fulcro no art. 403, §3º, do CPP, apresentar as

ALEGAÇÕES FINAIS POR MEMORIAL,

nos termos expostos a seguir:


1. DOS FATOS EDOS DIREITOS:




1. PRELIMINARES - DAS NULIDADES PROCESSUAIS:


Com base no que descreve a denuncia, o réu foi citado e apresentou, no prazo legal (10 dias), de próprio punho, visto que não tinha condições de contratar advogado sem prejuízo de seu sustento próprio e de sua família, resposta à acusação, arrolando testemunha, seguindo o procedimento previsto no art. 396 doCódigo de Processo Penal.
Após a oitiva das testemunhas, o Requerente demonstrou interesse em ser ouvido, com o intuito de contar a sua versão dos fatos, mas o juiz recusou-se a interrogá-lo, sob o argumento de que as prova produzidas eram suficientes para o julgamento da causa.
Conforme os fatos acima citados, resta claro que a ausência de interrogatório prejudicou não apenas oRequerente como também todo o andamento do devido processo legal, pois, o interrogatório é o meio pelo qual o acusado pode dar ao Juiz criminal a sua versão a respeito dos fatos que lhe foram imputados pelo acusador.
Sendo dessa forma, a ocasião que o Magistrado passa conhecer pessoalmente aquele que será julgado pela Justiça criminal, representando, ainda, um dos atos indispensáveis para agarantia da ampla defesa (a autodefesa), que se completará com a defesa técnica a ser produzida pelo advogado do acusado.
Com base nos ensinamentos de Tourinho Filho, é “pelo interrogatório que o Juiz mantém contato com a pessoa contra quem se pede a aplicação da norma sancionadora. E tal contato é necessário porque propicia ao julgador o conhecimento da personalidade do acusado e lhepermite, também, ouvindo-o, cientificar-se dos motivos e circunstâncias do crime, elementos valiosos para a dosagem da pena”. É, destarte, a oportunidade “para que o Juiz conheça sua personalidade, saiba em que circunstâncias ocorreu a infração – porque ninguém melhor que o acusado para sabê-lo – e quais os seus motivos determinantes”. Por isso é meritório esse “contato entre julgador e imputado,quando aquele ouvirá, de viva voz, a resposta do réu à acusação que se lhe faz”.
A Constituição Federal estabelece em seu art. 5º, IV, que ninguém será privado de liberdade e de seus bens sem o devido processo legal. E em seu inciso LV o referido dispositivo, prevê que os litigantes em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados a ampla defesa e ocontraditório, com os meios e recursos a ela inerentes.
O inciso LXII, por sua vez, garante a autodefesa no processo crime, dizendo que o preso será informado de seus direitos entre os quais de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado. Consagra assim, a Carta Magna, os princípios do devido processo legal, do contraditório e ampla defesa e da autodefesa, logo opleito em questão está em desacordo com tais princípios.
Destarte, o princípio do devido processo legal, elencado no art. 5º, LIV, da CF, busca proteger a pessoa contra a ação arbitrária do Estado, assegurando a defesa em juízo. Qualquer questão que atinja a liberdade ou bens de alguém deve ser submetida ao crivo do Poder Judiciário, através de um juízo natural, com um processocontraditório que assegure ampla defesa, segundo a forma prevista em lei.
Face aos princípios constitucionais já referidos, o interrogatório do réu se faz necessário, sob pena de cometer uma violação ao seu direito constitucional do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa.
O réu compareceu desacompanhado de advogado. Na oportunidade, o juiz não nomeou defensor ao réu,...
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