Memoriais modelo

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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(ÍZA) DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SINOP. MT.













Proc. 426/2007 (90462)



MARIA APARECIDA HORTENCIO DO CARMO,
já qualificada nos autos de AÇÃO DE REPETIÇÃO INDÉBITO CC INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS que promove contra CENTRAIS ELÉTRICAS MATOGROSSENSES (CEMAT), também já qualificado nos autos, feito em epígrafe,através de seu advogado e procurador que esta subscreve, com instrumento de mandato encartado nos autos, vem, respeitosamente, perante a ilustre presença de Vossa Excelência, apresentar seus MEMORIAIS, expondo para tanto o seguinte:

01. SÍNTESE DO CONTEÚDO PROCESSUAL

Trata-se de Ação de Repetição Indébito cc Indenização por danos Morais decorrente de irregularidade na prestação de serviçopor parte da Ré, cobrança indevida, bem como suspensão indevida dos serviços prestados.

Juntamente com a inicial, a Autora apresentou provas que sua residência era simples e que a média de consumo de energia elétrica girava em torno de R$ 58,00 (cinqüenta e oito reais), bem como que, inexplicavelmente, essas faturas tiveram um aumento estratosférico nos meses seguintes, razão pela qual sesocorre desta via judicial.
Face aos valores exacerbados de sua conta de energia e ante à falta de análise na unidade consumidora, bem assim aliado ao fato de ser pessoa humilde, não possuindo reservas e muito menos previsão orçamentária para arcar com estes altos custos na energia, a Autora ficou inadimplente.

Em função disso, a Requerida suspendeu o fornecimento de energia causando gravestranstornos à Autora, uma vez que sua Mãe é diabética e necessita armazenar insulina na geladeira sob uma temperatura adequada para a conservação do medicamento. Por conta disso, o remédio se tornou inapropriado para o uso e a falta do mesmo causou uma crise convulsiva em sua genitora, Sra. Sebastiana C. dos Santos, conforme bem esclarecido pela vasta documentação acostada nos autos (fls. 34/35).Além disso, a filha da Autora, Flavia C. do Carmo, é deficiente física e mental, necessitando utilizar inalador regularmente, de acordo com atestados emitidos pela Secretaria Municipal de Saúde de Sinop, além de outros exames e atestados encatardos nos autos (fls. 36/40 e fls. 141/147).

Vale mencionar, que a Autora, por reiteradas vezes, solicitou da Requerida uma inspeção em suaunidade consumidora, a fim de apurar irregularidades e, consequentemente, o motivo de sua conta de energia estar vindo com um valor tão alto. Todavia, somente após a Requerente registrar uma reclamação junto ao PROCON, a Ré realizou uma vistoria, produzindo um laudo unilateral que não apontou problema algum na unidade consumidora.

No entanto, a Autora, encontrando-se em estado de perigo, mesmosem condições e ciente da ilegalidade dos valores e da cobrança realizada pela Requerida, efetuou o pagamento de todas as faturas em atraso visando obter o fornecimento de energia.

A requerida, na oportunidade, contestou a ação alegando sua conduta legal na suspensão do fornecimento de energia face ao inadimplemento, sem ao menos levar em consideração o que realmente vinha ocorrendo. Contudo,alegou a inexistência de Dano Moral e da Repetição do Indébito, lançando argumentos genéricos, sem pertinência alguma com os fatos tratados na presente demanda.

Alegou ainda a Requerida, que o valor pleiteado pela Autora configura enriquecimento ilícito e que o Código de Defesa do Consumidor não é aplicável ao caso além de requerer a Condenação da Autora nas penas de litigância de má-fé,alegações estas fundadas em parcos argumentos que nem mesmo por analogia podem ser aplicáveis ao caso em tela.

Apresentada impugnação à contestação, a Autora suscitou as alegações genéricas da peça contestatória, informando que a Ré não apresentou prova alguma capaz de derrubar o contido na peça inicial e documentação que a acompanha.

Instaurada a audiência de instrução e julgamento,...
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