MEMORANDO

ProFuncionário – Curso Técnico para os Funcionários da Educação
Produção Textual na Educação Escolar
Polo: Araraquara

ATA DA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO “CONSELHO DE ESCOLA DA
E.E “PROFª ERGÍLIA MICELLI :

Aos 19 dias do mês de abril do ano de dois mil e catorze, às 13 horas e 15 minutos, o Conselho de Escola representado pelos membros que abaixo assinam a presente ata, sob a presidência da Senhora Presidente do Conselho de Escola Senhora Paula Moraes , e Diretora de Escola Luciane Moreno , reuniram-se para deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia:1)Apreciação quanto ao Destino Final dos Bens Patrimoniais Móveis Inservíveis, nos termos da Lei nº 12.366/97, Decreto nº 38.507/99, Comunicado SUPEME nº 731 de 28 de julho de 2000, publicado no Diário Oficial do Município, em 29 de julho de 2000 e do Decreto nº 50.733/09 publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 15/07/09. . Após a leitura dos dispositivos legais anteriormente citados e oferecidos os esclarecimentos necessários, da ciência da relação dos Bens Patrimoniais Móveis Inservíveis e verificação da existência dos mesmos na Unidade Escolar, verificado também que há parecer favorável do Supervisor da escola, quanto à referida baixa, e considerando que conforme determina o Artigo 2º, Inciso Único da Lei nº 12.366/97, a APM da escola poderá vender os Bens e o produto da venda ser revertido para a própria APM da Escola Municipal donatária, gerando benefícios à escola, resolveu, em conformidade com o Artigo 1º da Lei supra citada, repassar os Bens relacionados no processo acima descrito a APM da E.E “ Profª Ergília Micelli, para as devidas providências. A reunião seguiu-se com a Presidente do Conselho de Escola Senhora Paula Moraes, efetivando o REPASSE dos Bens Patrimoniais aos membros da Associação de Pais e Mestres, convocados também a participarem da presente reunião, para encaminhamentos conforme o Decreto nº 38.507/99. Encerrada a pauta do dia, a