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E. E. E. F. M. JOSÉ BRONZEADO SOBRINHO – REMÍGIO / PB
Av. Joaquim Cavalcante de Morais, s/n – Centro- Remígio/PB.
Criada Através dos Decretos 6.192 de 25/07/74 e 7.952 de 01/03/79
Aprovada pela Res. Nº 340/01 – CEE
Conselho Escolar da E.E.E.F. M José Bronzeado Sobrinho
Estatuto do Conselho Escolar
REMÍGIO-PARAÍBA

REFORMA ESTATUTÁRIA DO CONSELHO ESCOLAR DA ESCOLA ESTADUAL DE 1º E 2º GRAUS JOSÉBRONZEADO SOBRINHO, QUE PASSARÁ A SER DENOMINADO DE CONSELHO ESCOLAR DA ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO JOSÉ BRONZEADO SOBRINHO.
 A Assembleia Geral do Conselho Escolar, nos termos do art. 5º, inciso XVIII, da Constituição Federal e no uso das atribuições que lhes são conferidas e em conformidade com a Lei Federal nº 11.127/2005, resolve por unanimidade, reformar seu Estatuto quepassa a ter a seguinte redação:
CAPÍTULO I

DA DENOMINAÇÃO, NATUREZA, DURAÇÃO, SEDE E FORO.

* Art. 1º - O Conselho Escolar da Escola Estadual de Ensino Fundamental e MédioJosé Bronzeado Sobrinho, também denominado pela sigla Conselho Escolar da EEEFM José Bronzeado Sobrinho , é um órgão de deliberação coletiva com personalidade jurídica, sem fins lucrativos, não tendo caráterpolítico-partidário, fundado em 19 de Junho de 1996, com duração indeterminada, com sede e foro na Rua Joaquim Cavalcante de Morais, s/n - Centro, na cidade de Remígio, Estado da Paraíba, e reger-se-á pelo Decreto Estadual de nº 18.068, de 28.12.1995, alterado pelo também Decreto Estadual de nº 18.893, de 21.05.1997, por este estatuto, pelo Regimento Escolar a ser elaborado e pela legislação que lhe for aplicável.* Art. 2º - O Conselho tem por finalidade promover e apoiar a atuação integrada dos setores técnicos, pedagógicos e administrativos que compõem a escola, assegurando a participação dos segmentos da Comunidade Escolar e a democratização da gestão escolar.

* Parágrafo Único - Considera-se Comunidade Escolar o conjunto formado por alunos, professores, pessoal técnico e administrativo, pais,mães ou responsáveis legais pelos alunos matriculados e frequentes.

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CAPÍTULO II
DA CONSTITUIÇÃO, DAS ELEIÇÕES, DA POSSE E DO EXERCÍCIO.
* Art. 3º - O Conselho Escolar com base no princípio da representatividade que abrange toda comunidade escolar é constituído por:
I – Diretor Escolar;
II – Vice-Diretor da Escola;
III – Secretário Executivo;
IV – 01 (um) especialista em Educação;
V – 01(um) Professor por Turno de Funcionamento;
VI – 01 (um) Funcionário;
VII – 01 (um) aluno maior de dezesseis anos por turno de funcionamento;
VIII – 01 (um) pai ou mãe de aluno, eleito pelos demais pais de alunos matriculados no Estabelecimento;
IX – 01 (um) representante da Comunidade onde está inserida a Unidade Escolar, eleito de preferência pela respectiva associação de moradores quando estaexistir.
§ 1º - Logo depois de empossados, os membros do Conselho Escolar elegerão o Presidente e o Vice-Presidente, dentre seus integrantes os pertencentes à carreira do magistério.
§ 2º - O mandato de Presidente e Vice-Presidente terá duração de 01 (um) biênio, sendo permitida uma única recondução por igual período.
§ 3º - Ao final do primeiro biênio, a administração do Conselho poderá serreconduzida por mais dois anos, mediante assembleia e por maioria dos votos.
§ 4º - No caso de renúncia e de afastamento legal do Presidente e Vice, o Conselho elegerá seus substitutos no prazo de 30 (trinta) dias.
§ 5º - Será de 02 (dois) anos o mandato dos membros referidos nos incisos de IV a IX, deste artigo, podendo ser reconduzidos por igual período uma única vez.

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§ 6º - Todos os cargos deestrutura do Conselho serão exercidos deforma voluntária e não remunerada.
§ 7º - O Diretor e o Vice-Diretor nomeados através de Atos Governamentais serão considerados membros natos do Conselho Escolar, até posterior exoneração ou substituição pelo Chefe do Poder Executivo Estadual.
* Art. 4º - O Secretário da Escola será também o Secretário Executivo do Conselho.
* Parágrafo único - Na...
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