Meio Ambiente

Lei nº 4191, de 30 de setembro de 2003,
POLÍTICA ESTADUAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS DO RIO DE JANEIRO
Alexandra Reis e Michelle
Silva e Souza - Tijuca
Turma: K - Meio Ambiente
Prof: Alberto Ferreira
Bibliografia: http://alerjln1.alerj.rj.gov.br/CONTLEI.NSF/b24a2da5a077847c032564f4005d4bf2/cf0ea9e43f8af64e83256db300647e83?OpenDocument Sumário
Disposições Preliminares3
Princípio, Objetivo, Diretrizes e instrumentos7 2.1- Instrumentos9 Licenciamento e Fiscalização10 3.1- Infração e Penalidade10 4 - Educação Ambiental11 4.1- Apoio Técnico e Científico................................................................................................12 5 - Logísticareversa...............................................................................................................13 A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO D E C R E T A:
LEI Nº 4191, DE 30 DE SETEMBRO DE 2003.
INTRODUÇÃO
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1° - Ficam estabelecidos, na forma desta Lei, princípios, procedimentos, normas e critérios referentes à geração, acondicionamento, armazenamento, coleta, transporte, tratamento e destinação final dos resíduos sólidos no Estado do Rio de Janeiro, visando controle da poluição, da contaminação e a minimização de seus impactos ambientais.
Art. 2° - Para os efeitos desta Lei, entende-se pôr resíduos sólidos qualquer forma de matéria ou substância, nos estados sólido e semissólido, que resultem de atividade industrial, doméstica, hospitalar, comercial, agrícola, de serviços, de varrição e de outras atividades da comunidade, capaz de causar poluição ou contaminação ambiental.
Parágrafo único - Ficam incluídos, entre os resíduos sólidos definidos no “caput” deste artigo, os lodos provenientes de sistemas de tratamento de água e os gerados em equipamentos e instalações de controle de poluição, bem como os