Meio ambiente e fauna

Disponível somente no TrabalhosFeitos
  • Páginas : 31 (7568 palavras )
  • Download(s) : 0
  • Publicado : 6 de abril de 2011
Ler documento completo
Amostra do texto
1. INTRODUÇÃO
O presente trabalho salienta, em caráter geral, a biodiversidade da fauna, sob a ótica do Direito Ambiental.

Apresenta-se, em primeiro momento, uma evolução histórica da fundamentação legal que engloba a biodiversidade da fauna, considerando aspectos constitucionais e infraconstitucionais, bem como aspectos contextuais e históricos da preservação à fauna.

Em seguida, faz-seuma retrospectiva da história que envolve as relações do homem para com os animais, comparando-se pensamentos de grandes filósofos como Aristóteles com a forma como a sociedade se comporta atualmente.

Por fim, encaram-se os princípios que regem a fauna como direito ambiental, relacioando-se estes a suas funções, além de demonstrar seu embasamento legal.

BIODIVERSIDADE DA FAUNA

2.FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL

A biodiversidade da fauna é tratada na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CF/88), tendo em vista a garantia fundamental do ser humano a desfrutar de um meio ambiente “ecologicamente equilibrado”. Assim, para preservar a biodiversidade e a integridade do patrimônio genético do Brasil, dispõe o inciso II, do § 1º, do artigo225 da CF/88, in verbis: “§ 1º (...) incumbe ao Poder Público: (...) II – preservar a diversidade e a integridade do patrimônio genético do País e fiscalizar as entidades dedicadas à pesquisa e manipulação de material genético”.

Além disso, no mesmo artigo supra-referido, § 1º, inciso VII, dispõe-se que o Poder Público também deverá proteger a fauna, vedando práticas que coloquem em risco suafunção ecológica, provocando a extinção de espécies – o que corrobora com a preservação da biodiversidade da fauna.

Pode ser declarada a inconstitucionalidade por omissão para tornar efetiva uma norma constitucional, no caso em tela, em havendo inércia do Poder Público ao cumprir sua obrigação em relação à proteção da biodiversidade da fauna (artigo 103, §2º da CF/88).

A previsão legal dapreservação da biodiversidade da fauna é relativamente recente no Brasil. Merece destaque a participação do país como signatário de convenções internacionais que tratam do assunto, tais como a Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies da Fauna e Flora Selvagens em Perigo de Extinção (CITES), a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, a Convenção de RASMAR sobre Zonas Úmidasde Importância Internacional e a Convenção da Biodiversidade (CDB). Esta última foi assinada pelo Brasil durante a Conferência das Nações Unidas sobre o Meio Ambiente e Desenvolvimento, em 05.06.1992, sendo promulgada pelo Presidente da República em 16.03.1998, quando passou a viger no ordenamento jurídico brasileiro, estabelecendo princípios básicos em relação à biodiversidade das diferentesespécies.

Infraconstitucionalmente, a proteção à biodiversidade biológica da fauna merece tutela de leis esparsas que tratam do assunto, tais como:

- Lei nº 5.197/67 (Código de Caça): dispõe sobre a proteção da fauna e dá outras providências.

- Lei nº 6.902/81: dispõe sobre a criação de Estações Ecológicas, Áreas de Proteção Ambiental e dá outras providências.

- Lei nº7.643/87: Proíbe a pesca de cetáceo nas águas jurisdicionais brasileiras, e dá outras providências.

- Medida Provisória nº 2.186/2001: Regulamenta o inciso II do § 1o e o § 4o do art. 225 da Constituição, os arts. 1o, 8o, alínea "j", 10, alínea "c", 15 e 16, alíneas 3 e 4 da Convenção sobre Diversidade Biológica, dispõe sobre o acesso ao patrimônio genético, a proteção e o acesso aoconhecimento tradicional associado, a repartição de benefícios e o acesso à tecnologia e transferência de tecnologia para sua conservação e utilização, e dá outras providências.

- Decreto nº 4.339/02: Institui princípios e diretrizes para a implementação da Política Nacional da Biodiversidade. Os princípios estabelecidos no Anexo deste decreto derivam daqueles estabelecidos na Convenção...
tracking img