Meio ambiente do trabalho

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FADIAPA - FACULDADE DE DIREITO DE IPATINGA
TRABALHO DE DIREITO AMBIENTAL

Nome:Paulo Issamu Hanzava e João Vitor
Prof.: Wesley


DIREITO AO MEIO AMBIENTE DO TRABALHO SAUDÁVEL COMO DIREITO FUNDAMENTAL


RESUMO

Trata-se de um estudo sobre a importância do meio ambiente do trabalho saudável, como direito fundamental da pessoa humana, bem como, do direito ambiental, cujo objeto é aproteção do meio ambiente, a preservação da saúde, a higiene e a segurança do trabalhador. O trabalho foi realizado por meio de pesquisa bibliográfica, através de livros correntes e de referências jurisprudenciais, monografias, internet e impressos diversos, com o objetivo de buscar na doutrina e nas publicações técnicas posições e entendimentos a respeito desse instituto.

Palavras-chave: Meioambiente do trabalho, saudável, proteção e saúde do trabalhador.



INTRODUÇÃO

Trata-se de um estudo sobre o meio ambiente do trabalho como direito fundamental inserido no bojo da Teoria Constitucional. O ambiente do trabalho se insere no ambiente global e isso repercute na forma como o direito estabelece sua proteção.

Como essa proteção tem caráter estrutural e se posiciona como um dosobjetivos do Estado, na ordem jurídica que coordena, apóia, fiscaliza, decide e serve de instrumento para o bem comum, igualdade de oportunidades para todos no exercício das liberdades públicas, está normatizada na Constituição como direito fundamental.

O modelo jurídico de proteção do trabalhador no seu ambiente de trabalho, adotado no Brasil, está aquém do ideal moderno e mais consistente,enviesado pelo reconhecimento de um direito ambiental do trabalho. A proposta aqui é contribuir para a emergência desse paradigma no cenário brasileiro.

Tal contribuição, como proposta, de garantia do conteúdo essencial do direito fundamental ao meio ambiente do trabalho equilibrado e em termos positivos, a assertiva poderá ser a efetiva proteção jurídica do meio ambiente do trabalho que é proporcionara qualidade de vida da pessoa humana do trabalhador, com asseguramento de sua integridade física e mental. Tutelar o meio ambiente do trabalho como corolário de um direito fundamental é proteger a saúde e segurança do trabalhador.


1.0 O CONCEITO DE MEIO AMBIENTE DO TRABALHO


O conceito meio ambiente foi definido, pela primeira vez, legalmente, através da o artigo 3º, inciso I, da Lei nº6.938/91, esta trouxe vários conceitos referentes ao meio ambiente em si, a sua definição legal e instituiu a Política Nacional do Meio Ambiente, o qual prescreve que meio ambiente é o conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas. Observação se faz para o fato de que a Constituição Federal, de05 de outubro de 1988, não definiu o que é meio ambiente, mas é a primeira Constituição, dentre as outras sete anteriores, que dispõe de um capítulo destinado exclusivamente ao meio ambiente, conforme se denota do Capítulo VI – Do Meio Ambiente, art. 225, CF, o qual está inserido no Título VIII, Da Ordem Social.

Tal definição é bem ampla, uma vez que o legislador optou por um conceito jurídicoaberto, criando um espaço positivo de incidência da normal legal, o qual está em harmonia com a Constituição Federal, a qual em seu art. 225, tutela os aspectos do meio ambiente compreendido como natural, artificial, cultural e do trabalho, definindo, ainda, o direito de todos ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, sendo um bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida.

AConstituição Federal de 1988 adotou dois objetos para tutelar no que tange à questão ambiental, quais sejam: um imediato que é a qualidade do meio ambiente em todos os seus aspectos, e outro mediato que é a saúde, a segurança e o bem estar do cidadão, expresso nos conceitos de vida em todas as suas formas, prescrito no artigo 3º, inciso I, da Lei nº 6.938/91, e em qualidade de vida, predisposto...
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