Meio ambiente do trabalho - andrea mazzaro de souza fiuza e silva

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Meio ambiente do trabalho: a Lei 12.551/2011 que regulamentou o trabalho à distância ou em domicílio e as novas perspectivas do princípio da prevenção
Andrea Mazzaro de Souza Fiuza e Silva

Resumo: A Lei 12.551/2011 equiparou o trabalho à distância ou realizado em domicílio ao presencial. O princípio da prevenção alcança novas perspectivas nessa modalidade de trabalho, para prevenir e protegero trabalhador de condições ambientais degradantes, garantindo-lhe o direito ao meio ambiente de trabalho equilibrado, assecuratório do direito à sadia qualidade de vida.
Palavras-chave: Meio Ambiente do Trabalho. Lei nº 12.551/11. Princípio da Prevenção.
Abstract: Law 12.551/2011 equated to the work done at home or away to face. The precautionary principle achieves new perspectives in this kindof work, to prevent and protect the worker from degrading environmental conditions, guaranteeing the right to a balanced work environment of the right to a healthy quality of life.
Keywords: Environment Work. Law nº. 12.551/11. Prevention Principle.
Sumário: Introdução. 1. Meio ambiente do trabalho: conceito e caracterização. 2. Trabalho em domicílio ou à distância. 3. Alterações trazidas pelaLei nº 12.551/2012. 4. O princípio da prevenção e o trabalho realizado à distância ou em domicílio: novas perspectivas. Conclusão.
INTRODUÇÃO
A Lei nº 12.551/11, publicada em 15 de dezembro de 2011 alterou o art. 6º da Consolidação das Leis do Trabalho, CLT, dando-lhe nova redação, após grande construção doutrinária e jurisprudencial sobre o trabalho à distância ou em domicílio.
Diante dasdiferenças entre o trabalho realizado no estabelecimento da organização e o trabalho realizado à distância ou em domicílio, novas perspectivas devem ser adotadas para prevenção de danos no meio ambiente de trabalho.
Este artigo pretende trazer soluções à luz do princípio da prevenção e das disposições legais pertinentes, para que o trabalhador que realiza suas atividades à distância ou em domicílioreceba a devida proteção legal.
1. MEIO AMBIENTE DO TRABALHO: CONCEITO E CARACTERIZAÇÃO
Conquanto o Direito do Trabalho tenha a preocupação com a proteção do meio ambiente do trabalho diante do bem que pretende proteger (vida e saúde do homem), este é considerado um dos aspectos do conceito de meio ambiente, juntamente com os aspectos do meio ambiente natural, artificial e cultural.
AConstituição Federal de 1988 tratou do meio ambiente no caput do artigo 225, estabelecendo que:
“Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações”.
Destacando a importância do aspecto do meio ambiente dotrabalho como uma das facetas do meio ambiente, a Constituição Federal trouxe de forma expressa sua previsão, e no art. 200 estabeleceu que:
“Art. 200. Ao Sistema Único de Saúde compete, além de outras atribuições, nos termos da lei:(...)
VIII – colaborar na proteção do meio ambiente, nele compreendido o meio ambiente do trabalho”.
Assim, o meio ambiente do trabalho não pode ser visto de formaapartada do conceito de meio ambiente diante dos bens que se pretende proteger, quais sejam, a saúde e a vida do homem-trabalhador, merecedor de especial previsão constitucional.
A preocupação constitucional com a proteção do meio ambiente do trabalho pode ser encontrada ainda no art. 7°, XXII, que estabeleceu como direito dos trabalhadores a redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio denormas de saúde, higiene e segurança.
O meio ambiente do trabalho pode ser definido como o lugar onde o homem desenvolve suas atividades laborais, além do conjunto das condições ambientais desse lugar, como calor, ruídos, instalações, medidas de proteção contra acidentes, enfim, tudo que envolve o homem e os meios em que desenvolve seu trabalho.
Para ROCHA (2002, p.127), meio ambiente do...
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