Meio ambiente - autor desconhecido

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MEIO AMBIENTE
A !"#$%!&ca) &*+$",-&! "%-a /),%)!$0&0&, desde 1981, na Lei 6.938, que estabelece
a Política Nacional do Meio Ambiente e o Sistema Nacional do Meio Ambiente – SISNAMA.
A Constituição Federal de 1988, em seu art. 225, no capítulo Meio Ambiente, estabelece:
Todos tem direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum
do povo e essencial à sadia qualidade devida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade
o dever de defendê-lo e preservá- lo para as presentes e futuras gerações. A Constituição
determina também que obras ou atividades potencialmente causadoras de signi1cativa
degradação ao meio ambiente deverão ser precedidas de estudo de impacto ambiental, ao
qual deve ser dada ampla publicidade, e cabe ao poder público assegurar tal direito. Nomesmo ano de 1988, foi instituída a Lei de Crimes Ambientais (Lei n.º 9.605).
Merecem igualmente destaque os principais instrumentos internacionais presentes
no ordenamento jurídico nacional: em 1992 foram adotados o Pacto de Direitos Civis e
Políticos (1966), o Pacto dos Direitos Econômicos Sociais e Culturais – PIDESC (1966)
e a Convenção Americana sobre Direitos Humanos - Pacto de San Joséda Costa Rica
(1969). Em 1998, adotou-se a Convenção sobre Diversidade Biológica (1992) e em 1999,
o Protocolo Adicional à Convenção Americana sobre Direitos Humanos em Matéria de
Direitos Econômicos Sociais e Culturais - Protocolo de San Salvador (1988). Já em 2004 e
2006, respectivamente foram adotados a Convenção 169 da Organização Internacional do
Trabalho sobre Povos Indígenas e Tribais(1989) e a Convenção para a Salvaguarda do Patrimônio
Cultural Imaterial (2003). Finalmente, em 2007, temos a adoção da Convenção
sobre a Proteção e a Promoção da Diversidade das Expressões Culturais (2005).
5.1 Estudos de Impacto Ambiental e Licenciamento
O principal instrumento hoje utilizado para planejamento ambiental, avaliação de impactos,
delimitação de área de in2uência e de1nição demecanismos de compensação e
mitigação dos danos previstos de grandes obras é o Estudo de Impacto Ambiental/Re57
latório de Impacto Ambiental – EIA/RIMA56, condição para o licenciamento ambiental,
que permite o início de obras e seus preparativos. Deve justi1car as escolhas adotadas nos
projetos, oferecer alternativas a eles e incluir em seu diagnóstico aspectos físicos, biológicos
eecossistemas, aspectos urbanos (quando se aplicam), socioeconômicos, históricos e
culturais da sociedade local. Determina também ampla publicidade aos documentos do
diagnóstico; as análises, compensações e mitigações devem ser objeto de discussão pública,
por meio de audiências. Complementarmente, a Lei n.º 10.650, de 2003, determina
o acesso público aos dados e informações ambientais existentes nosórgãos e entidades
integrantes do sistema.
O que temos visto na prática, no entanto, é que quando da sua elaboração, a maior
parte das decisões já foram tomadas. Em raros casos há modi1cações de projetos e em situações
muito excepcionais houve cancelamento de obra em função de danos e impactos
negativos previstos, ou de veri1cação de outras alternativas mais adequadas. Além das pressõespolíticas a que são submetidos pelos governos a que estão subordinadas, as agências ou
órgãos licenciados, sobretudo em nível estadual e municipal, são carentes de pessoal técnico
quali1cado e infraestrutura adequada para cumprir suas atribuições na avaliação de impactos
ou para o estabelecimento de políticas públicas relacionadas.
Situações de crise têm ainda sido utilizadas como justi1cativa parasimpli1cação de
processos e eliminação de etapas, dentre elas as mais importantes, como consultas e audiências
públicas. Por ocasião da crise energética de 2001, a Resolução CONAMA n.º 279/01
possibilitou a realização do Relatório Ambiental Simpli1cado - RAS, com tempo de tramitação
reduzido, para obras do setor elétrico de pequeno porte.
Para as obras da Copa e Olimpíadas, foi aberta mais...
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