Mei micro empresario individual

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MANUAL DO PROCESSO ELETRÔNICO
DE INSCRIÇÃO DO
MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL
(MEI)
Organização: Patrícia Bianchi Machado,
membro da Secretaria Executiva do Comitê
Gestor do Simples Nacional
V 3.0 – 06.12.2012
Manual do Processo Eletrônico de Inscrição do MEI 2
SUMÁRIO
1 – ORIENTAÇÕES PRELIMINARES............................................ 3
2 – PORTAL DOEMPREENDEDOR.............................................. 4
3 – TELA PARA INICIAR INSCRIÇÃO.......................................... 5
4 – TELA DE ACESSO PARA INSCRIÇÃO..................................... 5
5 – FORMULÁRIO DE PREENCHIMENTO DE DADOS...................... 8
5.1 – ITEM IDENTIFICAÇÃO................................................ 8
5.2 – ITEM ATIVIDADES.....................................................9
5.3 – ITEM ENDEREÇO....................................................... 10
5.4 – ITEM DECLARAÇÕES.................................................. 11
6 – CERTIFICADO DO MEI........................................................ 12
7 – IMPRESSÃO DO CARNÊ...................................................... 15
8 – IMPRESSÃO DO RELATÓRIO MENSAL DAS RECEITAS BRUTAS. 17
9 – DECLARAÇÃOANUAL DO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL 20
10- ROTEIRO PARA ALTERAÇÃO DE DADOS CADASTRAIS............ 21
11- ROTEIRO PARA BAIXA....................................................... 22
Manual do Processo Eletrônico de Inscrição do MEI 3
1 - ORIENTAÇÕES PRELIMINARES:
Importante: antes de se inscrever, consulte a
Prefeitura para saber se a atividade pode ser
exercida em seu Município, inclusivequanto ao local
e à forma de atuação (endereço fixo, comércio
ambulante etc). Com isso, evitam-se problemas
futuros com o cancelamento do alvará provisório e
até mesmo da inscrição.
COMO O MEI SERÁ ATENDIDO
ATENDIMENTO
TELEFÔNICO
0800 570 0800 (SEBRAE)
ESCRITÓRIOS DE
SERVIÇOS CONTÁBEIS
OPTANTES PELO
SIMPLES NACIONAL
(*)
Clique aqui para consultar a relação dessas empresas:http://www.fenacon.org.br/consulta-por-uf.cshtml
ORIENTAÇÕES NO
PROCESSO DE
INSCRIÇÃO
Para obter orientação, acesse o Portal do Empreendedor:
http://www.portaldoempreendedor.gov.br/perguntas-frequentes/duvidas-relacionadas-ao-microempreendedor-individual
PROBLEMAS NO
PROCESSO DE
INSCRIÇÃO
Para relatar problemas em seu processo de inscrição:http://www.mdic.gov.br/sitio/sistema/ouvidoria/atendimento/formFisica.php
DÚVIDAS SOBRE
BENEFÍCIOS DO INSS
135
(para dúvidas sobre os benefícios do INSS)
ATENDIMENTO AO SETOR CONTÁBIL
O profissional da área contábil ou o escritório deve utilizar os mecanismos
de consulta existentes nos Sistemas FENACON e CFC
(*) Essas empresas têm obrigação legal de efetuar, gratuitamente, a
inscrição do Microempreendedor Individual e a entrega da primeiraDeclaração Anual, com emissão dos carnês de pagamento respectivos.
A Resolução CGSIM nº 16, de 17/12/2009, dispõe sobre o
procedimento especial para o registro e legalização do
Microempreendedor Individual:
http://www.receita.fazenda.gov.br/legislacao/Resolucao/2009/CGSIM/Resol16.htm
Manual do Processo Eletrônico de Inscrição do MEI 4
2 - PORTAL DO EMPREENDEDOR
Acessar pelo endereço:http://www.portaldoempreendedor.gov.br/
Clicar em “MEI-Microempreendedor Individual”.
Manual do Processo Eletrônico de Inscrição do MEI 5
3 - TELA PARA INICIAR INSCRIÇÃO
Na próxima tela, clique no item indicado (“Formalização”, na coluna
esquerda).
4 - TELA DE ACESSO PARA INSCRIÇÃO
Preencher as informações solicitadas (CPF e data de nascimento) e
clicar no botão OK.
A data de nascimentodeverá coincidir com aquela constante do
cadastro do CPF na Receita Federal do Brasil.
Caso a data de nascimento cadastrada não seja a verdadeira ou
conste incorretamente no cadastro da Receita Federal do Brasil,
corrija primeiro as informações do CPF nas agências do Banco do
Brasil, da Caixa Econômica Federal ou dos Correios.
Para maiores informações sobre correção do CPF, acesse o endereço...
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