Mei micro empreendedor individual

SEFIN - CARTILHA DO EMPREEDEDOR INDIVIDUAL

Para que surgiu o Empreendedor Individual? O Empreendedor Individual – EI surgiu para melhorar a vida de quem trabalha por conta própria ou tem um pequeno negócio. O EI irá garantir benefícios da previdência e muitas oportunidades para milhões de brasileiros que são informais e nunca tiveram auxílio, proteção ou vantagens por lei.

O que há de bom no EI? Se cadastrando como EI você ganhará muitas vantagens que você não tem por estar na informalidade. Por exemplo, o Empreendedor Individual terá direito a: • Aposentadoria por idade se for Homem aos 65 anos e se for Mulher aos 60. É importante saber que a pessoa deve ter contribuído por no mínimo 15 anos; • Aposentadoria por invalidez. O beneficiário deve ter contribuído por no mínimo 01 ano como empreendedor individual; • Auxílio-doença, caso o empreendedor individual esteja pagando há pelo menos 01 ano; • Salário-maternidade, também se a mãe estiver no programa há pelo menos 10 meses.

A família do Empreendedor Individual também terá direito a alguns benefícios: • Pensão por morte, automaticamente após o primeiro pagamento como EI; • Auxílio-reclusão, ou seja, aquela renda para ajudar a proteção dos dependentes do EI caso a pessoa seja presa. Isso vale a partir do primeiro pagamento como EI.

Há também outros tipos de melhoria para quem se cadastrar no EI: • O EI terá uma formalização simplificada, rápida, gratuita e feita pela internet1;
Caso o interessado não tenha acesso à internet, a pessoa pode procurar algum contador e ele fará gratuitamente. O Conselho de Contabilidade Regional tem a relação de todos os contadores que farão esse trabalho.
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• O Empreendedor terá direito a um CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica), documento comprovando que seu negócio realmente existe perante a lei; • Acesso facilitado ao crédito, pois os bancos são obrigados a disponibilizar novas linhas de crédito desburocratizado; • Emissão de nota fiscal para venda para