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SENHOR. JUIZ DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DE XANXERÊ-SC















ANDRIELY ROBERTA ALVES , menor impúbere, representada por sua genitora Solange Rodigheri Bortoli Fritzen, Brasileira, casada, domestica, portadora da Carteira de Identidade nº 4.244.116, inscrita no CPF sob o nº 005291949-88, residentes e domiciliados na Rua Getulio Vargas, nº 913, BairroBortolon, nesta cidade e comarca de Xanxerê, vêm, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente:




AÇÃO DE EXECUÇÃO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA
Com fulcro no artigo 733 do código de Processo Civil.


Em face de GILBERTO ALVES, Brasileiro. Solteiro, pintor, residente e domiciliado na Rua Frederico Ferronato, nº 1995, Bairro São Jorge,Cidade e comarca de Xanxerê, Santa Catarina pelos motivos e fundamentos que passa a expor:

I - DOS FATOS

O requerido, nos autos do processo n° 080.10.007437-5, que tramitou perante este R. Juízo e Secretaria, comprometeu-se a pagar a requerente, que é sua filha, (certidão de nascimento em anexo) a título de pensão alimentícia, o valor equivalente a 45% dos seus rendimentos líquidos,pagos por meio de deposito bancário ou diretamente, à mãe da menor mediante recibo,pagamento este que deveria ser realizado até o dia 15 de cada mês.Ocorre que o executado não cumpriu com suas obrigações estando inadimplente com as parcelas dos meses de setembro de 2012 , outubro de 2012 e novembro de 2012 no valor de R$ R$ 852,87 (oitocentos e cinquenta e dois reais e oitenta e sete centavoscentavos) valor este devidamente corrigidos e atualizados até a data de 19 de novembro de 2012 conforme cálculos em anexo.
A representante do exequente não tem condições de sozinha prover os custos da mantença familiar, ou seja, assistência médica, alimentar e escolar, onde necessita adquirir materiais escolares, além de vestuário, e remédios para eventuais doenças.
Em variasoportunidades a genitora do exequente buscou amigavelmente receber todas as parcelas atrasadas e não pagas pelo executado, sendo assim sem êxito vêm propor a referida ação.

II - DO DIREITO
Alimentos é o valor equivalente à manutenção da pessoa, necessário ao seu sustento, tais como vestuário saúde educação moradia entre outros, esse valor é determinado tomando em conta o meio social ao qual umparticular é inserido.
A execução de alimentos é meio processual apto pelo qual o autor tem meios de provar que o réu está inadimplente por este sentido o artigo 733 do Código de Processo Civil
Art. 733. Na execução de sentença ou de decisão, que fixa os alimentos provisionais, o juiz mandará citar o devedor para, em 3 (três) dias, efetuar o pagamento, provar que o fez oujustificar a impossibilidade de efetuá-lo.
§ 1o Se o devedor não pagar, nem se escusar, o juiz decretar-lhe-á a prisão pelo prazo de 1 (um) a 3 (três) meses.
§ 2 º O cumprimento da pena não exime o devedor do pagamento das prestações vencidas e vincendas.
§ 3° Paga a prestação alimentícia, o juiz suspenderá o cumprimento da ordem de prisão.O caso em tela encontra perfeita adequação em nossa carta Magna, que prevê em seu artigo 229:


Os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores, e os filhos maiores têm o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade.

O fundamento desta obrigação de prestar alimentos é o princípio da preservação da dignidade dapessoa humana (CF art. 1º, III), e o da solidariedade familiar, pois vem a ser um dever personalíssimo, devido pelo alimentante, em razão de parentesco que o liga ao alimentando.
E por fim, estabelece o artigo 22 da Lei 8.069/90:
Art. 22. Aos pais incumbe o dever de sustento, guarda e educação dos filhos menores, cabendo-lhes ainda, no interesse destes, a obrigação de...
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