Medidas socioeducativas

Disponível somente no TrabalhosFeitos
  • Páginas : 3 (712 palavras )
  • Download(s) : 0
  • Publicado : 9 de abril de 2012
Ler documento completo
Amostra do texto
Vivemos em uma época que o crescimento da crimialidade é notório, inclusive entre os adolescentes, segundo dados do Conselho Nacional de Justiça mais de 86 mil adolescentes entre 12 e 17 anos jápassaram pelo Cadastro Nacional de Adolescentes em Conflito com a Lei, criado em fevereiro de 2009, e mantido pelo Conselho Nacional de Justiça, para reunir o histórico e o perfil dos infratores. Segundoconsulta realizada no final de maio de 2011, são 86.696 jovens inscritos e um total de 112.673 processos cadastrados, entre ativos e conclusos, desde a criação do banco de dados. Há portanto certapreocupação por parte da sociedade, da familia e do Estado diante de estatisticas tão alarmantes.E uma das indagaçoes por parte da sociedade no que diz respeito aos adolescentes que teve seus direitosviolados, são as providencias que serão tomadas por parte do Estado para que o adolescente em conflito podemos dizer que a posição estatal diante da prática de ato infracional encontra-se regulamentadapela Lei nº 8.069/90, conhecida como Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) que assegura a proteção integral à criança e ao adolescente, em atenção a sua condição especial de pessoa emdesenvolvimento, no termos do artigo 6º.
Aos adolescentes que praticam atos infracionais são aplicadas as medidas socioeducativas, descritas no artigo nº 112 do ECA, quais sejam: advertência, obrigação dereparação de dano, prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida, semiliberdade e internação em estabelecimento adequado. Tais medidas visam inibir a reincidência, como forma de prevençãoespecial, garantindo a efetivação da justiça.
As referidas medidas têm como objetivo principal demonstrar o desvalor da conduta do adolescente, possibilitando-lhe a reavaliação de seu comportamento e suarecuperação, promovendo o contato com novos horizontes culturais e educacionais. Por isso, a finalidade da medida sócio-educativa não é punir, mas ressocializar. Dessa forma, deve ser um instrumento...
tracking img