Medidas provisórias

Páginas: 2 (383 palavras) Publicado: 24 de novembro de 2011
FLUXOGRAMA - MEDIDA PROVISÓRIA

-----------------------
8

Publicação da Lei e/ou
veto no DOU

30DISA

Veto
Apreciação Congresso Nacional
Prazo 30 dias.

APROVADA

SEM EMENDA15 DISA

Presidente da República
Sanção, veto parcial ou integral do PLV - Prazo 15 dias

APROVADA SEM ALTERAÇÃO

SEM EMENDA

Senado Federal
Aprovada a redação do PLV da Câmara – Encaminhadoà sanção do Presidente da República.

APROVADA COM ALTERAÇÃO

SEM EMENDA

5

REJEITADA

SEM EMENDA

7

Comissão Mista
Elaboração de Projeto de Decreto Legislativo (MP rejeitada ou nãoapreciada em 120 dias) - prazo 15 dias.

Senado Federal – Aprovada com alteração do texto da Câmara, retorna à Câmara.

Segue ao Senado Federal Plenário - apreciação da
MP e do PLV - Prazo do29o ao 42o dia

6

PRAZOS

Ë%
Câmara dos Deputados
Aprovada e/ou rejeitada
mudanças do Senado,
segue à ○
Câmara dos Deputados
Aprovada e/ou rejeitada
mudanças do Senado,
segue à sançãodo Presidente da República.
Prazo de 3 dias.

60 DISA

Prazo 60 dias vencidos
Prorroga por mais 60 dias
Ato do Presidente do Congresso.

120

Vencido o prazo de 120 dias, sem apreciação -a MP perderá sua eficácia.

45 DISA

Prazo para apreciação
Após 45 dias sem apreciação, a MP entrará em regime de urgência, sobrestadas demais
liberações.

5

Câmara dos DeputadosComunicado ao Presidente da República, Publica no DOU o Ato Declaratório de
Rejeição da MP.

ARQUIVO

SEM EMENDA

4

5

7

7

1

2

3

PUBLICAÇÃO DA LEI NO D.O.U

Lei promulgada peloPresidente do Congresso Nacional.

APROVADA SEM ALTERAÇÃO

SEM EMENDA

Segue ao Senado Federal – Plenário
apreciação da MP.

APROVADA SEM ALTERAÇÃO

SEM EMENDA

Câmara dos DeputadosPlenário apreciará a MP sem ou com Parecer da Comissão Mista - Prazo: do 15o ao 28o dia

Comissão Mista
Vencido o prazo de 14 dias, aprovado parecer ou não será encaminhada à Câmara dos Deputados....
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