medidas de segurança

A quem se aplica a medida de segurana queles que praticam crimes e que, por serem portadores de doenas mentais, no podem ser considerados responsveis pelos seus atos e, portanto, devem ser tratados e no punidos. Medida de Segurana pena No. A medida de segurana tratamento a que deve ser submetido o autor de crime com o fim de cur-lo ou, no caso de tratar-se de portador de doena mental incurvel, de torn-lo apto a conviver em sociedade sem voltar a delinqir (cometer crimes). Quem est sujeito medida de segurana pode ser tratado em Presdio No. O artigo 96 do Cdigo Penal determina que o tratamento dever ser feito em hospital de custdia e tratamento, nos casos em que necessria internao do paciente ou, quando no houver necessidade de internao, o tratamento ser ambulatorial (a pessoa se apresenta durante o dia em local prprio para o atendimento), dando-se assistncia mdica ao paciente. Havendo falta de hospitais para tratamento em certas localidades, o Cdigo diz que o tratamento dever ser feito em outro estabelecimento adequado, e Presdio no pode ser considerado estabelecimento adequado para tratar doente mental. Qual o prazo de durao da medida de segurana O prazo mnimo deve ser estabelecido pelo Juiz que aplica a medida de segurana de um a trs anos (art. 97, 1, do CP). No foi previsto pelo Cdigo Penal prazo mximo de durao da medida de segurana. No entanto, como a Constituio Federal determina que no Brasil no haver pena de carter perptuo e que o tempo de priso no exceder 30 anos (art. 75 do CP) possvel afirmar que a medida de segurana no pode ultrapassar 30 anos de durao. Mesmo porque, se o que se busca com a internao o tratamento e a cura, ou recuperao do internado e no sua punio, 30 anos um prazo bastante longo para se conseguir esse objetivo. Quem foi condenado a cumprir pena pode ser submetido medida de segurana No. Se a pessoa condenada a uma pena porque entendeu-se que ela no era portadora de doena mental e s os doentes mentais necessitam do tratamento